TERMO ADITIVO Nº 029/2024 – SMS

POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO: 2º ADITIVO CONTRATUAL– CONTRATO Nº047/2023

O Município de Cáceres – MT, inscrito no CNPJ sob n.º 03. 214. 145/0001-83, neste ato, representado pelo Secretário (a) Municipal de Saúde, VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA, de ora em diante denominado (a) simplesmente Contratante, e o (a) senhor (a), BIANCA RAYONE DA CRUZ MENACHO, Brasileiro (a), Residencial e Domiciliado (a) na Rua 07, QD 08, Nº14, Jardim Universitário, em Cáceres-MT, portador (a) do RG n° 2348639-2 SSP/MT e CPF nº 043.284.671-90, daqui por diante denominado (a) Contratado (a), pelo presente Termo Aditivo por Prazo Determinado, com fulcro no artigo 37, IX da Constituição Federal, Inciso VIII Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal e Lei n.º 1.931, de 15 de abril de 2005 e processo seletivo simplificado 004/2022.

Cláusula 1ª - O Objeto do presente Termo aditivo por prazo determinado consiste na prorrogação da vigência da contratação de BIANCA RAYONE DA CRUZ MENACHO no cargo de Educador (a) Físico, em caráter de excepcional interesse público, para exercer suas funções no Centro de Atenção Psicossocial-CAPSI da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cáceres.

Cláusula 2ª – O prazo de vigência da referida Contratação passa a ter o início em 20 e Março de 2024 e o término em 19 de Março de 2025.

Cláusula 3ª – Todas as demais cláusulas do Contrato principal permanecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações introduzidas pelo presente aditivo.

PARAGRAFO ÚNICO – o presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar o vínculo temporário até que se homologue o Processo Seletivo Simplificado, podendo este contrato ser rescindido antecipadamente nos termos da Lei n. º 1.931, de 15 de abril de 2005.

Para constar e como prova de haverem assim pactuado, foi lavrado o presente Contrato por Prazo Determinado, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas e rubricadas pelas partes.

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 07 de Março de 2024.

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BIANCA RAYONE DA CRUZ MENACHO

Contratado (a)

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VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Contratante