PORTARIA Nº 042/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a designação de Equipe de Apoio, aos processos administrativos da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT, em execução aos procedimentos previstos na Lei Federal n.° 14.133/2023 e Legislação Complementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e XI e 62, incisos VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°, inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a prerrogativa ou ressalva estabelecida pelo artigo 176, inciso I da Lei Federal n.° 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam designados para compor a Equipe de Apoio aos Agentes de Contratação e Comissão Permanente ou Especial de Contratação da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT, os seguintes agentes públicos:

I. Sr.(a) REGINA DE SOUZA BORTOLOZZO - Matrícula n.° 2547

II.Sr.(a) GIRLENE BORTOLOZZO - Matrícula n.° 2550

III. Parágrafo único – Fica designado como suplente único e rotativo a pessoa de Sr.(a) NAYARA KAROLAYNE MOREIRA SILVA - Matrícula n.° 2556

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal