LEI N° 2.236 DE 13 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedido Revisão Geral Anual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois por centos) adotado o índice oficial do IPCA, contando-se de (janeiro de 2023 a dezembro de 2023), sobre os vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT, alterando-se, o anexo II da Lei Municipal n.º 1.458/2012, anexo I da Lei 1.417/2012 e anexo I da Lei 1495/2012.

Art. 2º. Fica concedido o percentual de 1,00% (um inteiro por cento) a título de aumento real sobre os vencimentos dos funcionários e ou servidores efetivos e comissionados do PREV-JACI, em parcela única alterando-se via de consequência o anexo II da Lei Municipal n.º 1.458/2012, anexo I da Lei 1.417/2012 e anexo I da Lei 1495/2012, com efeitos a partir de janeiro de 2024

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 01 de Janeiro de 2024.

Gabinete da Prefeita, em 13 de Março de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.