Portaria Nº 150/2024

De 11 de março de 2024.

Determina o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas no artigo 108, inciso II, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no artigo 197 da Lei Complementar Municipal nº 028/2002, de 23 de dezembro de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o arquivamento sumário sem julgamento do mérito do Processo Administrativo Disciplinar 002/2023– instaurado pela Portaria n. º 271/2023 de 17 de abril de 2023 para apurar possíveis irregularidades praticadas pelo profissional E.C.M., lotado na Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer;

Art. 2.º O arquivamento acontece em virtude da conclusão dos trabalhos, sem aplicação de penalidade ao servidor, conforme Art.199 Parágrafo Único, da Lei Complementar 028/2002, Estatuto do Servidor e decisão unanime da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, constante da Ata Deliberativa, datada de 10 de novembro de 2023;

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,;

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Canarana – MT, em 11 de março de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito de Canarana