PORTARIA Nº 049/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a designação de Comissão de Contratação, aos processos administrativos da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT, em execução aos procedimentos previstos na Lei Federal n.° 14.133/2023 e Legislação Complementar.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e XI e 62, incisos VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e

Considerando, as disposições dos artigos 6°,inciso V, 7° e 8°, §1° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a necessidade de formação de linha de defesa nas licitações, por pessoas qualificadas e capacitadas ao cumprimento do artigo 169, inciso I c/c §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a prerrogativa ou ressalva estabelecida pelo artigo 176, inciso I da Lei Federal n.° 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam designados para compor a Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste/MT, os seguintes agentes públicos:

I. Sr.(a) EDIMAR APARECIDO DOS SANTOS - Matrícula n.° 1612 - Presidente; II. Sr.(a) RUBENS VENTURA - MATRÍCULA n.° 297 - Secretário(a); e III. Sr.(a) REGINA DE SOUZA BORTOLOZZO - Matrícula n.° 2547 - Membro(a).

§1°. Na hipótese de ausência ou impedimento, o(a) Presidente será substituído pelo(a) Secretário(a), este, por sua vez, será substituído(a) pelo(a) Membro.

§2°. Fica designado(a) o(a) Sr.(a) GIRLENE BORTOLOZZO, Matrícula n.° 2550 como agente público suplemente da pessoa designada como Membro, nos termos do inciso III do caput deste artigo.

Art. 2°. Na hipótese de licitação na modalidade diálogo competitivo, os agentes públicos indicados no artigo 1° e que não possuírem vínculo de servidor (a) efetivo, serão substituídos por aqueles que o sejam, em designação por ato próprio e especifico ao procedimento.

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal