“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidoraSra. Maria Aparecida da Silva Moreira.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 240, de 19/03/2009, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Municipal nº. 275/2010 que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do município, e Lei nº. 741/2024, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à Sra. Maria Aparecida da Silva Moreira, brasileira, portadora do RG n.º RG n.º 0706722-4 SESP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 483.432.771-04, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Agente de Serviços Gerais, devidamente matriculada sob o nº 88, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 23 (vinte e três) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do VALE-PREVI n.º 2024.02.00001P, a partir de 01/03/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vale de São Domingos/MT, 14 de março de 2024.

ANA CAROLINA AGUIAR MARTINS Secretaria Municipal de Administração

Homologo:

GERALDO MARTINS DA SILVA Prefeito Municipal