“APROVA O DESMEMBRAMENTO DO LOTE 15, QUADRA 87, MATRÍCULA N.º 8.950, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu Art. 109, inciso V;

Art. 1º Aprova o desmembramento do lote área urbana, situado na rua:10 S/N Quadra: 087 Lote:015, núcleo urbano - Parte “A”, Bom Jesus Do Araguaia-MT – CEP: 78678-000. Objeto da matrícula n.º 8.920, Área de 1000.00 m² (hum mil metros quadrados), de propriedade de Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia. o

SITUAÇÃO ANTES DO DESMEMBRAMENTO

LOTE Nº15 – DA QUADRA N º87

Área: 1.000,00 m² (hum mil metros quadrados);

•Frente: Rua 10, com 20,00m (vinte metros);

•Fundo: Lote nº 08, com 20,00m (vinte metros);

•Lado Direito: lote nº 16, com 50,00m (cinquenta metros);

•Lado Esquerdo: Lotes nº12, com 15,00m (quinze metros), lote nº13, com 15,00m (quinze metros) e lote nº14, com 20,00m (vinte metros)

SITUAÇÃO PRETENDIDA APÓS O DESMEMBRAMENTO

ÁREA REMANESCENTE

LOTE Nº15 – DA QUADRA Nº87 – fração ideal 66,75%

Área: 667,50 m² (seiscentos e sessenta e sete e cinquenta centésimos metros quadrados);

•Frente: Rua 10, com 13,35m (treze metros e trinta e cinco centímetros);

•Fundo: Lote nº08, com 13,35m (treze metros e trinta e cinco centímetros);

•Lado Direito: Lote nº 15-A, com 50,00m (cinquenta metros);

•Lado Esquerdo: Lote nº12, com 15,00m (quinze metros), Lote nº13, com 15,00m (quinze metros) e Lote nº14, com 20,00m (vinte metros).

ÁREA DESMEMBRADA

LOTE Nº15-A – DA QUADRA Nº87 – fração ideal 33,25%

Área: 332,50 m² (trezentos e trinta e dois e cinquenta centésimos metros quadrados);

•Frente: Rua 10, com 6,65m (seis metros e sessenta e cinco centímetros);

•Fundo: Lote nº08, com 6,65m (seis metros e sessenta e cinco centímetros);

•Lado Direito: Lote nº16, com 50,00m (cinquenta metros);

•Lado Esquerdo: Lote nº15, com 50,00m (cinquenta metros).

Art. 2º Tudo conforme MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia-MT, em 08 de março de 2.024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL