Dispõe sobre a inclusão de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 529/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novas ações/Projetos/Atividades no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 529/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.

Órgão: 06- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 002- Departamento de Administração Escolar

Função: 12 – Educação

Sub função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0039 – Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.139 – Manutenção do Apoio de Suplementação em Creche. Fonte:0.3.15.000000	Dep. Adm. Escolar	P	01	UN	2016	43.752,30

Total das Inclusões..........................................................R$ 43.752,30

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior serão utilizados recursos resultantes de superávit financeiro conforme Art. 43, § 1°, oriundos das seguintes fontes de recursos.

Superávit Financeiro

Fonte: 0.3.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 43.752,30

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu - MT, aos 23 dias de Março de 2016.

Wemerson Adão PrataPrefeito