Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.698,18 (Setenta e Um Mil Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Dezoito Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
06	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
002	Departamento de Administração Escolar
12.365.0039.1136	Manutenção do Brasil Carinhoso Infantil.
3.3.90.30.00 Fonte: 0.1.15.000000	Material de Consumo	22.945,88
3.3.90.36.00 Fonte: 0.1.15.000000	Serviços de Terceiros – Pessoa Física	2.500,00
3.3.90.39.00 Fonte: 0.1.15.000000	Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2.500,00
	Total	27.945,88

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
06	Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
002	Departamento de Administração Escolar
12.365.0039.1139	Manutenção do Apoio de Suplementação em Creche.
3.3.90.30.00 Fonte: 0.3.15.000000	Material de Consumo	33.752,30
3.3.90.36.00 Fonte: 0.3.15.000000	Serviços de Terceiros – Pessoa Física	5.000,00
3.3.90.39.00 Fonte: 0.3.15.000000	Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	5.000,00
	Total	43.752,30

Total das Ações..................................................................R$ 71.698,18

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos no valor de R$ 27.945,88 resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320/64, e R$ 43.752,30 (Quarenta e Três Mil Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Trinta Centavos) por Superávit financeiro conforme, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I da Lei 4.320/64.

Excesso de Arrecadação

Fonte: 0.1.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 27.945,88

Superávit Financeiro

Fonte: 0.3.15.000000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE R$ 43.752,30

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu-MT, aos 23 dias de Março de 2016.

Wemerson Adão Prata

Prefeito