Altera o § 1º, do artigo 1º do Decreto nº 20, de 30 de Março de 2015, reajustando a ajuda de custo em pecúnia a profissional vinculado ao Município de Salto Céu através do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, do Ministério da Saúde.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o teor da Lei nº 12.871, de 12 de Outubro de 2013, que institui o “Programa Mais Médicos”, bem como o “Projeto Mais Médicos Para o Brasil” em âmbito nacional;

Considerando o teor da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de Julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, em especial o seu artigo 4º, IX;

Considerando o Termo de Adesão e Compromisso celebrado pelo Município de Salto do Céu e o Ministério da Saúde, para adesão ao “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”;

Considerando o teor da Portaria nº 30, de 12 de Fevereiro de 2014, dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 08 de Julho de 2013;

Considerando o disposto na Cláusula 3.1, alínea H, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Salto do Céu e o Ministério da Saúde, que impõe à Municipalidade o dever de garantir moradia para o médico participante do Projeto, que tenha condições de habitabilidade e segurança e atenda o padrão médio de moradia de localidade, podendo ser em forma pecuniária ou oferta de acomodação;

Considerando o disposto na Cláusula 3.1, alínea K, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município de Salto do Céu e o Ministério da Saúde, que impõe à Municipalidade o dever de garantir alimentação adequada e fornecimento de água potável aos médicos participantes do projeto;

Considerando o que dispõe o Manual Orientador ao Distrito Federal e aos Municípios, expedido pela Coordenação do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”.

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o § 1º, do art. 1º do Decreto nº 20 de 30 de Março de 2015, reajustando a ajuda de custo em pecúnia a profissional vinculado ao Município de Salto do Céu através do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, respeitando o valor estabelecido pelo Ministério da Saúde, vigorando-o com a seguinte redação:

§ 1º. O valor global mensal de ajuda de custo para o médico integrante do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, vinculado à rede pública de saúde do Município de Salto do Céu, será de R$ 3.000,00 (três mil reais) sendo:

a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para o custeio de moradia; b) R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para o custeio de alimentação.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Salto do Céu – MT, 31 de Março de 2016.

Wemerson Adão Prata Prefeito