DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, RATIFICO E AUTORIZO a presente Dispensa de Licitação nº 001/2024, à empresa vencedora, MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.234.153/0001-90, objetivando, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS (SIG), PARA GESTÃO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL (ITR) COM ROTINAS PARA ATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1640 E GERENCIAMENTO DE POSTAGENS DE INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES DE LANÇAMENTOS E REALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO TÉCNICO DO VTN PARA ATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1877 E APP MOBILE PARA IOS E ANDROID PARA LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS.

Essa ratificação se fundamenta no Art. 75, II, da nova lei de licitação nº 14.133/2021. Sendo que o menor valor da contratação registrou-se em R$ 13.600,00 (Treze mil e seiscentos reais).

Araguainha – MT, 14 de março de 2024.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal