Termo de rescisão ao Contrato n° 103/2023, empresa MANGIERI & CIA CURSOS E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ n° 14.744.004/0001-99 e a Prefeitura Municipal de Confresa-MT.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. SOB O Nº 535.561.191-53 doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa MANGIERI & CIA CURSOS E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ n° 14.744.004/0001-99, com a sede na Avenida Getúlio Vargas, Quadra 17 A, Quadra 22, N° 22-25, Bairro Parque Jardim Europa, Cidade: Bauru – SP, CEP: 17017-383, Telefone: (14) 3245-7767 / (14) 3241-2090/(14)98146-8155, e-mail: daniela.tributomunicipal@uol.com.br, daniela@tributomunicipal.com.br, representada neste ato pelo Sr. Francisco Ramos Mangieri, inscrito no CPF sob o n°171.709.738-39 e RG nº 20.744.935-1 SSP/SP, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório n° 213/2023, homologado em 25/10/2023 na modalidade de Inexigibilidade de Licitação n° 016/2023, RESCINDIR unilateralmente o presente contrato.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto deste instrumento, a rescisão unilateral ao Contrato nº 103/2023 cujo Objeto: contratação de empresa especializada para prestar o serviço de consultoria e assessoria tributária, na modalidade “on-line” (à distância), fornecendo elementos práticos e jurídicos para a cobrança dos tributos municipais, incluindo os modelos de notificação, de documentos e do crédito tributário., para atender aos interesses do município de Confresa/MT.

1.2 – Nos termos da Lei 8.666/93, artigo 79 incisos II, ficando rescindida a partir de 14/03/2024. 1.3 – JUSTIFICATIVA: conforme solicitado no oficio n° 86/SMF/2024, datado em 29/02/2024, e a corroborar o Parecer Jurídico n°120/2024 – PGM, recomenda-se a Rescisão Unilateral do presente contrato.

CLAUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE RESCISÃO

2.1 – A presente rescisão, se realiza por ato unilateral, determinada pela Sec. Municipal de Finanças, conforme Lei nº 8.666/93 nos art. 78 e 79.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual.

3.2 – Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no Diário Oficial.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Confresa – MT, 14 de março de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Ronio Condão Barros Milhomem

CONTRATANTE