AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, POR INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO, A DOAR IMÓVEL AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSTIO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel objeto da matrícula 4.430, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 1.688,79 m2 (mil seiscentos e oitenta e oito metros e setenta e nove centímetros quadrados), ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN/MT), inscrito no CNPJ sob o nº. 03.829.702/0001-70.

Art. 2º. O imóvel doado tem por encargo a regularização do prédio, vez que nele já se encontra construída unidade do respectivo órgão donatário.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear os emolumentos cartorários referentes à lavratura da escritura pública de doação e seu respectivo registro junto à serventia imobiliária.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL