AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2024

Manifestação de Interesse de Contratação Direta

O Município de São José do Xingu/MT, em conformidade com Art. 75, inciso II – da Lei Federal n° 14.133/2021, torna público aos interessados que estará recebendo de pessoas jurídicas do ramo, por e-mail ou diretamente no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, entre os dias 15/03/2024 ao dia 19/03/2024 às 17:00h, propostas adicionais de preços para dispensa de licitação, pelo menor preço GLOBAL ofertado, tendo em vista a AQUISIÇÃO DE 1.200 OVOS DE PÁSCOA PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

A documentação inerente a habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, deverão ser apresentados após aceitação e habilitação da proposta mais vantajosa.

Prazo de entrega dos produtos: até dia 25 de março.

A proposta pode ser enviada diretamente pelo e-mail: licitaxingu@gmail.com, até a data limite. O Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios A.M.M. Outras informações poderão ser obtidas na pelo email acima inidicado.

A contratação será regida pela Lei nº 14.133/2021 - orçamento sigiloso e demais especificações estarão estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I.

DAYANE COSTA DE BRITO

Agente de Contratação

ANEXO I TERMO DE REFERENCIA

1. INTRODUÇÃO:

A Prefeitura Municipal de São José do Xingu do Estado de Mato Grosso vem por meio deste, com finalidade de atender o disposto na legislação vigente concernente ás conratações públicas, em especial ao Artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 e aos dispositivos da Lei nº 14.133 de 2021 e alterações, normatizar, disciplinar , adquirir material, para atender as instituições de ensino do Município São José do Xingu-MT. Considerando que se trata de aquisição de material de consumo em razão do valor , a contratação deverá ser feita através de dispensa de licitação comforme previsto na Lei nº 14.133 (Art 75 inciso II ) atendendo aos princípios da eficiência e da celeridade, atendendo ao interesse público envolvido.

2. JUSTIFICATIVA: A realização de processo de dispensa para aquisição deste objeto se justifica face ao interesse de incentivar a interação social das famílias, do ambiente escolar, visto que as escolas desenvolvem projetos de praxe, que ressaltam aspectos culturais sobre os significados da páscoa e do ovo que a representa, sendo que a entrega dos referidos ovos demostra o resultado final dos trabalhos e atividades desenvolvidas.

3. OBJETO:

ITEM UND QUANT. DESCRIÇÃO

01 UND 1.200 Ovos de páscoa de chocolate ao leite 350g. Componentes do produto: Ingredientes do ovo: Ovos de páscoa de chocolate ao leite obtido a partir da mistura de derivados de cacau, massa de cacau, cacau em pó e ou manteiga de cacau com outros ingredientes, contendo no mínimo 25% de sólidos totais de cacau (Resolução – RDC n.º 227 de 28/08/2003). Produto preparado com pasta de cacau, açúcar e leite em pó, evaporado ou condensado. Embalagens e peso líquido: Ovos de páscoa de 350g, envolto em folha alumínio, embalado em filme polipropileno laminado com impressão externa, amarrado com fita de cetim, aplicado rótulo adesivo em papel couchê impresso e acondicionado em caixas de papelão. OBSERVAÇÃO: Se o produto contiver brindes, brinquedos ou miniaturas, a embalagem destes deverá ser lacrada, trazer o selo do Inmetro e indicação de faixa etária.

Rotulagem: o produto deverá ser rotulado de acordo com a legislação vigente. No rótulo da embalagem deverão estar impressos de forma clara e indelével as seguintes informações:

1. Identificação do produto, inclusive a marca;

2. Nome e endereço do fabricante;

3. Data de fabricação;

4. Data de validade ou prazo máximo para consumo;

5. Componentes do produto;

6. Peso líquido;

7. Informações nutricionais;

8. Número do lote.

Data de validade: O produto deverá ter validade mínima de 06 (seis) meses a partir da data de fabricação, sendo que está não poderá ser anterior a 30 (trinta) da data da entrega.

4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

4.1 A modalidade utilizada será dispensa de licitação, tipo Menor Preço, conforme Lei n.14.133/2021 Art 75 inciso II e normas técnicas vigentes da A.B.N.T., e das demais normas legais e regulamentares pertinentes e aplicáveis ao objeto, bem como o estabelecido neste Projeto Básico.

5. DO LOCAL PARA ENTREGA DO OBJETO:

5.1 O objeto desta aquisição deverá ser entregue integralmente no dia 25 (Vinte e cinco) de março de 2024 (dois mil e vinte quatro) as 08hs (oito horas) na secretaria municipal de Educação do município, localizado na Rua São José s/n Centro, neste município.

6 DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO:

6.1 O fornecedor está sujeito à fiscalização dos produtos no ato da entrega e posteriormente, reservando-se a esta Prefeitura Municipal, através do responsável, o direito de não recebê-los, caso os mesmos não se encontrem em condições satisfatórias ou no caso de o produto não ser de primeira qualidade.

6.2 Caso algum produto seja entregue em desacordo com os requisitos estabelecidos pela Prefeitura, ou em quantidade inferior ao estabelecido, à empresa deverá substituí-lo ou complementá-lo em no máximo 24 (vinte e quatro) horas.

6.3 A entrega poderá eventualmente ser suspensa ou alterada, a critério desta Prefeitura Municipal. As despesas decorrentes de frete e transporte, descarregamento dos produtos no local designado, e quaisquer outras despesas adicionais que incidam direta e indiretamente sobre a perfeita e integral execução do objeto a ser contratado, correrão por conta e risco exclusivo da empresa vencedora, sem a inclusão posterior de qualquer custo adicional, além daqueles apresentados na proposta de preços.

7. DA ESTIMATIVA DE CUSTOS:

7.1 O valor global estimado nessa dispensa de licitação é de R$ XXXXXXX conforme orçamentos realizados por essa secretaria.

7.2 Pagamento com recursos próprio da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT.

8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DOS RECURSOS:

As despesas decorrentes da aquisição do objeto desta Concorrência, correrão por conta dos recursos orçamentários, conforme a seguir:

Exercício 2024

Código Reduzido 94

Órgão 04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade 001 Fundo municipal de Educação

Função 12 Educação

Sub Função 361 Ensino Fundamental

Programa 0007 Expansão e melhoria do ensino fundamental

Projeto Atividade 2007 Manutenção e encargos com o ensino fundamental.

Elemento Despesa 33.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recursos 1.500 Recursos não Vinculados de impostos

9. DO PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO:

9.1 O objeto desta aquisição deverá ser entregue integralmente no dia 25 (vinte e cinco) de março de 2024 (dois mil e vinte quatro) as 08hs (oito horas) na Secretaria municipal de Educação.

10. DA DESCRIÇÃO DO OBJETO E DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO: 10.1 O fornecedor está sujeito à fiscalização dos produtos no ato da entrega e posteriormente, reservando-se a esta Prefeitura Municipal, através do responsável, o direito de não recebê-los, caso os mesmos não se encontrem em condições satisfatórias ou no caso de o produto não ser de primeira qualidade.

10.2 Caso algum produto seja entregue em desacordo com os requisitos estabelecidos pela Prefeitura, ou em quantidade inferior ao estabelecido, à empresa deverá substituí-lo ou complementá-lo em no máximo 24 (vinte e quatro) horas.

10.3 A entrega poderá eventualmente ser suspensa ou alterada, a critério desta Prefeitura Municipal.

10.4 As despesas decorrentes de frete e transporte, descarregamento dos produtos no local designado, e quaisquer outras despesas adicionais que incidam direta e indiretamente sobre a perfeita e integral execução do objeto a ser contratado, correrão por conta e risco exclusivo da empresa vencedora, sem a inclusão posterior de qualquer custo adicional, além daqueles apresentados na proposta de preços.

10.5 Fica reservado a esta Administração em qualquer fase do certame, o direito de solicitar amostras para realizações de testes que comprovem a qualidade do produto ofertado. Para tanto, o produto será submetido a análises técnicas pertinentes e ficam, desde já, cientes os licitantes de que o produto considerado insatisfatório em qualquer das análises será automaticamente recusado, devendo ser, imediatamente, substituído.

10.6 Se algum produto apresentar irregularidade, a Prefeitura o enviará a um laboratório de sua escolha, para elaboração de laudos conclusivos, para verificação da qualidade e obtenção de comprovação de que o produto se identifica ou não com aquele exigido na licitação e apresentado em sua proposta comercial, sendo que, neste caso, as despesas correrão por conta da empresa a ser contratada. A Prefeitura o fará quando, no curso da execução contratual, verificada uma qualidade do produto fornecido diferente daquelas especificadas por ocasião da assinatura do contrato, cujas características contrariem as definidas neste Termo, produtos estes alterados e / ou adulterados.

11. DO MEIO AMBIENTE:

11.1. Não se fez observar a existência de possíveis impactos ambientais, razão pela qual esse item não sera considerado no planejamento.

12. CONDIÇÕES GERAIS:

12.1. Os ofertados deverão atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial - ABNT, INMETRO, CREA, CAU, etc. - atentando-se a Contratada, principalmente para as prescrições do art.39, inciso VIII da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

13. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

13.1 A empresa contratada deverá no tocante ao fornecimento e entrega do item objeto deste Certame, OBEDECER rigorosamente todas as disposições legais pertinentes. No tocante aos produtos descriminados neste Certame, fica expressamente definido que os mesmos deverão ser de primeira qualidade.

14. DA FORMA DE PAGAMENTO:

14.1 O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias após o recebimento definitivo do objeto, considerando-se como condição essencial para a efetivação dos pagamentos o completo e perfeito fornecimento dos produtos, mediante emissão de Nota Fiscal e aceite definitivo dos Setores Competentes deste Município São José do Xingu/MT, através de seus titulares.

15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:

15.1 O respectivo Contrato Administrativo será formalizado entre este Município de São José do Xingu / MT e a vencedora. Concluído este processo de dispensa de licitação e homologado o seu resultado, o Município de São José do Xingu/ MT celebrará o contrato com a respectiva empresa vencedora.

16. HABILITAÇÃO JURIDICA:

16.1 Conforme disposto na lei n° 14.133/21 e suas alterações ( institui normas para licitações e contratos da Administração)

16.2 Regularidade fiscal, social e trabalhista : conforme disposto na lei n° 14.133/21 e suas alterações ( institui normas para licitações e contratos da administração)

São José do Xingu – MT, 07 de Março de 2024.

Marcos Antonio dos Passos Marinho

Secretario de educação

Decreto nº 093/2023