“DESIGNA SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL PARA COMPOR EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no § 3º, do artigo 17, do Decreto Municipal nº 1.267, de 29 de dezembro de 2023 e o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no normativo constante do Decreto Municipal n. 1.147, de 28 de março de 2023, que “regulamenta a aplicação da lei n. 14.133/2021, que dispõe sobre a sistemática de licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder executivo do município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências”, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a abertura do processo de n°1705/2024 cujo objeto é a abertura de processo licitatório para aquisição de material de pavimentação asfáltica é fornecer os materiais necessários para a construção, construção ou manutenção de ruas e avenidas, estacionamentos ou qualquer outra superfície pavimentada com asfalto. Isso pode incluir uma variedade de materiais, como asfalto quente ou frio, (como pedras britadas), emulsões asfálticas, ligantes asfálticos modificados, aditivos para melhorar a resistência ou durabilidade do asfalto.

CONSIDERANDO a sugestão de nomes para comporem a equipe de planejamento de contratação sugerida no item 11, do Documento de Formalização de Demanda – DFD n. 026/2024/SINSPU

RESOLVE:

Art. 1. DESIGNAR os(as) Servidores(as) Público Municipal, Sra. JUCERLEI BONATTO,portador da matrícula funcional n.1753, ocupante do cargo de Assessora Técnica, o Sr. MANOEL DA SILVA, portador da matrícula funcional n.1522, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo, e o Sr. MATHEUS MICAEL ARANTES PEREIRA, portador da matrícula funcional n.2366, ocupante do cargo de Gerente de Obras para comporem a equipe de planejamento responsável por planejar a abertura do processo licitatório referente à aquisição de material de pavimentação asfáltica é fornecer os materiais necessários para a construção, construção ou manutenção de ruas e avenidas, estacionamentos ou qualquer outra superfície pavimentada com asfalto. Isso pode incluir uma variedade de materiais, como asfalto quente ou frio, (como pedras britadas), emulsões asfálticas, ligantes asfálticos modificados, aditivos para melhorar a resistência ou durabilidade do asfalto.

Art. 2. Esta comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para conclusão dos trabalhos de elaboração do estudo técnico preliminar – ETP, o mapa de riscos e o termo de referência – TR, que serão elaborados e assinados pelos servidores ora designados e requisitante, remetendo-o em seguida a Gerência de Pesquisa de Mercado - GEREPEM, que elaborará o documento de formalização da pesquisa de preço, remetendo ao final, os autos do processo para revisão e aprovação do Analista de Licitações e Elaboração de Contratos – ANALEC.

Art. 3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 14 de março de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal