Juara/MT, 14 de março de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FCP/2024 Nº 001/2024

Trata-se de solicitação da Coordenadoria de Fiscalização de Contratos referente as providencias quanto a Ata de Registro de preços nº 032/2023/ADM, Pregão nº 029/2023, fornecedor AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA– tendo como objeto a contratação de empresa especializada em locação de veículo tipo AMBULANCIA TIPO B, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Juara/MT.

O setor de fiscalização de contratos foi informado que houve falha/interrupção na prestação dos serviços.

Conforme consta nos anexos, inicialmente, houve acidente envolvendo o veículo Ambulância, Placas nº QCP 4932 da empresa, no dia 03/01/2024 às 04:00 horas, sendo que a Direção do hospital informou a empresa para que reparasse os danos o quanto antes eis que o veículo é de suma importância para o Município, sendo que o veículo ficou parado do dia 03.01/2024 a 06.02.2024.

A Empresa solicitou a ordem de fornecimento referente ao mês de Janeiro de 2024, motivo pelo qual foi solicitado parecer quanto ao pagamento do mês de janeiro à empresa.

O Parecer Juridico nº028/2024, consignou:

“Ante ao exposto, OPINO para que seja realizado o desconto dos dias de janeiro em que o veículo ficou parado, de eventual pagamento parcial a ser realizado a Empresa, para que conste planilha de levantamento de qual o valor a ser decotado, efetuando as penalidades legais e contratuais, eis que trata-se de prestação de serviços de suma importância para a população.

Após a realização do levantamento do quantum a ser descontado, opino que seja notificada a empresa para as providencias legais.

OPINO ainda, que seja os autos analisados pelo gestor, para que proceda a eventual penalização da empresa nos termos contratuais e legais, sanções previstas no contrato e na Lei de Licitações.”

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Conforme Boletim de ocorrência nº 2024.77142 de 13.03.2024 (fls. 47-48), e confirmado pelo documento da empresa (fl. 44) a mesma efetuou o bloqueio da Ambulância alegando falta de pagamento do mês de Janeiro.

Há de salientar que o pagamento referente ao mês de Janeiro somente não ocorreu, ante a não prestação de serviços, eis que o veículo ficou quebrado por mais de 30 dias, sendo assim, somente existe um pequeno saldo do mês de janeiro de 2024 a ser pago, conforme ordem de fornecimento 1153/2024 no valor de R$1.229,95, não havendo assim, motivo plausível para o bloqueio do veículo e paralização imediata dos serviços.

Ademais, a Lei nº8.666/93 versa:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

Portanto, não tendo a empresa contratada demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, ou de atraso superior a 90 dias, que justifiquem a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, bem como não existindo qualquer vício no processo, necessária a averiguação de possível aplicação de sanção prevista no art. 87, da Lei 8.666/93.

Sendo assim, DETERMINO a notificação da empresa para que, no prazo de 10 dias úteis apresente DEFESA nos termos do art.86 e 87 da lei 8.666/1993:

“Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.”

Notifique-se a empresa AGMS VEICULOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ. nº 41.095.391/0001-52, da presente decisão.

Providencie a Secretaria Municipal de Saúde os meios necessários para atendimento da demanda de ambulância no Município.

Oficie-se ao Ministério Público Estadual para eventual interesse de agir com cópia integral do presente procedimento.

Remeta-se cópia desta decisão, á Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal