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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a designação de Agente de Contratação e dá outras providências, da Secretaria Municipal de Administração de Várzea Grande.

OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e usando a competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como considerando o disposto no Decreto 81/2023 bem como o § 5º do artigo 8º, da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2.021.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os servidores, abaixo relacionados para exercerem a função de Agente de Contratação:

Aline Maressa Oliveira Monteiro da Cruz Silva – Matrícula 163759;

Elizangela Batista de Oliveira – Matrícula 100772;

Hellen de Pinho Hortence – Matrícula 19109;

Parágrafo Primeiro: Em licitação na modalidade pregão, os agentes designados neste artigo serão denominados pregoeiro.

Art. 2º. Os Agentes de Contratação serão designados em regime de rodízio, e serão responsáveis pela condução dos trabalhos e a tomada de decisões relativa aos procedimentos licitatórios a serem realizados pela Secretaria de Administração de Várzea Grande.

Art. 3º. Em caso de impedimento do Agente de Contratação indicado, será ele substituído por outro Agente de Contratação dentre os demais designados no art. 1º desta Portaria. Art. 4º. A substituição do Agente de Contratação está condicionada à informação anexa aos autos do processo licitatório.

Art. 5º. O Agente de Contratação poderá requisitar, quando julgar necessário, a manifestação de profissionais competentes para a análise de aspectos técnicos do objeto licitado, inclusive sobre planilhas de composição de custos a qual emitirá parecer técnico conclusivo acerca da compatibilidade da proposta com o preço ofertado, bem como com as especificações técnicas do objeto, para subsidio de aceitabilidade da mesma.

Art. 6º. A equipe de Apoio será designada dentre os quadros de servidores lotados da Administração Pública, mediante a especificidade e necessidade de cada processo licitatório, quando necessário.

Art. 7º. Fica delegado ao Secretário de Administração a atribuição de assinar todos os editais de certame quando elaborados para as demandas das Secretarias em geral e a cada Secretário quando o edital for específico a uma demanda de sua pasta.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Várzea Grande/MT, 14 de março de 2024.

OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO Secretário Municipal de Administração