LEI MUNICIPAL Nº 1214/2024 DE 14 DE MARÇO DE 2024

“Dispõe sobre a alteração e acréscimos de dispositivos à Lei n° 1138/2023 que alterou a Lei nº 1094/2022 e 706/2013, e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1° da Lei n° 1138/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

§ 3º - Fica criada na Câmara Municipal, a verba de natureza indenizatória, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) para os cargos de Assessor Jurídico, Contador e Controlador Interno; de até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para o cargo de Diretora Administrativa; e de até R$ 700,00 (setecentos reais) para os cargos de Assistente Jurídico e Assistente de Gabinete, para o custeio de atividades externas.

§ 4º - A designação dos cargos a serem preenchidos serão sempre de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal.

§ 5º - O valor da verba indenizatória a ser paga aos cargos descritos no § 3º, será definido à critério do Presidente da Câmara Municipal, podendo este ser instituído, majorado, menorizado, ou descontinuado através de Decreto Legislatico e/ou Projeto de Resolução.

Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1138/2023, permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 14 de Março de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal