LEI MUNICIPAL Nº 927/2024

DE 14 DE MARÇO 2024.

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL NATALIA FERNANDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei

Art. 1º - Fica autorizada a cessão da servidora Natalia Fernandes, matricula funcional Nº 439 para desempenho de função relacionadas ao cargo efetivo, junto a Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso – SES/MT.

Art.2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - cessão: ato discricionário e autorizativo pelo qual o servidor, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a Administração Pública Municipal, passa a ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes do Município, da União, do Estado e de outros Municípios;

II – cedente: o Município de Santa Terezinha-MT;

III - cessionário: o órgão ou entidade onde o servidor irá exercer suas atividades. Art. 3º A cessão da servidora será autorizada pelo Prefeito Municipal e concedida por prazo determinado, devendo vigorar até 31 de dezembro de 2024.

§1° A cessão da servidora será efetivada mediante Portaria, precedida de convenio, acordo, ajuste, termo de cessão ou instrumento congênere. Art. 4º - A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do órgão ou entidade cessionária ou da servidora cedida. §1º O retorno da servidora, quando no interesse do Município de Santa Terezinha será realizado por meio de notificação ao órgão ou entidade cessionária e a servidora cedida.

§2º Encerrada a cessão, a servidora deverá apresentar-se imediatamente ao seu órgão de lotação, sob pena de caracterização de falta injustificada.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 março de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha-MT