1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 023/2023.

Primeiro termo aditivo do Contrato nº. 023/2023, oriundo do – credenciamento 001/2023 - Inexigibilidade 002/2023, Processo Administrativo 20/2023, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro o Prestador de Serviço) EDER FRANKI AIRES DOS SANTOS, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 033.098.411-03, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.648.532/0001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 928786-8, SSP/MT e CPF sob o n.º ***.418.441-**, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) Prestador de serviço (es) EDER FRANKI AIRES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 033.098.411-03, estabelecida na Rua Mario Monteiro Filho, s/n, bairro Centro, cidade de Alto Paraguai-MT, neste ato representado por EDER FRANKI AIRES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, R.G 20848218 e CPF 033.098.411-03 residente e domiciliado na Rua Mario Monteiro Filho, s/n, bairro Centro, cidade de Alto Paraguai-MT, CEP:78.410-000, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do credenciamento 001/2023 - Inexigibilidade 002/2023, Processo Administrativo 20/2023, firmam o presente CONTRATO, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: A solicitação se dá por motivo da necessidade de se prestar o serviço solicitar aditivo prazo e reajuste de acordo com a infração e acompanhando o salário mínimo existente em 2024 do Sr. Professor de Capoeira Eder Franki Aires dos Santos, uma vez que o mesmo está à frente do projeto de Capoeira, vinculado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo. Este pedido se faz jus, pois a Capoeira é uma expressão cultural Brasileira, que desempenha um papel importante na promoção da inclusão social, especialmente entre crianças e jovens em situação de vulnerabilidade Social, temos presenciado testemunhos diariamente os benefícios que essa pratica traz para a vida dos alunos, ajudando-os a desenvolver habilidades físicas, emocionais e sociais por esses motivos justificados pede o reajuste de prazo, revisão e possível aditivo do contrato 023/2023 em ordem vigente.

a) para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças de rotina;

c) Sob o ponto de vista legal, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo através desse Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento do Prazo

- O presente termo tem por objeto o Aditivo de prazo e de Valor, tendo em vista a continuidade da prestação de serviço de cujo objetos é “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DO TIPO INSTRUTOR DE CAPOEIRA, JUDÔ, BALÉ E MUSICA PARA ATUAR NAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT”.

CLÁUSULA SEGUNDA - Do Valor

2.1 – O presente Termo Aditivo terá um acréscimo de 14,306% em cima do valor atual que é de R$ 1.210,00(mil duzentos e dez reais) mensais e ficara ajustado no valor de R$ 1.412,00 (Mil quatrocentos e doze reais) mensais permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo

3.1 - O presente Termo Aditivo terá vigência até 31/12/2024.

CLÁUSULA QUARTA - Fundamentação:

4.1 - O presente Termo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 65, II, da Lei 8.666/93.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 14 de março de 2024.

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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

RG SOB N.º 09287868 SSP/MT

CPF SOB N.º 604.418.441-20

PREFEITO DO MUN. DE ALTO PARAGUAI

CONTRATANTE

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“EDER FRANKI AIRES DOS SANTOS”

CPF SOB O Nº 033.098.411-03

CONTRATADO