EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N 012/2024 PARA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.
15 de Março de 2024
Em vistoria in loco, constatou-se que os terrenos abaixo listados se encontram tomados de vegetação espontânea, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca contrariedade com o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município de Campo Verde) e art. 2º da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009 (Controle e Prevenção da Dengue no Município de Campo Verde) e da lei 3027 de 13 de novembro de 2023(Institui e Regulamenta A Realização de Serviços de Roçada e Limpeza em Imóveis Urbanos).
Considerando-se que a falta de limpeza nos terrenos baldios propicia a proliferação de insetos como o Aedes Aegypti (vetor dos vírus transmissores da Dengue, Zika e Febre Chikungunya), animais peçonhentos (cobras, Aranhas e escorpiões) e roedores (ratos).
Considerando-se ainda que em período de seca o crescimento da vegetação e o acúmulo de entulhos em terrenos baldios favorece a ocorrência de queimadas urbanas, causando transtorno à população pelo desconforto respiratório imposto, tendo como possíveis consequências danos à saúde, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008, NOTIFICA(MOS) o(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) abaixo relacionado(s) a:
1 - REALIZAR A LIMPEZA DO(S) IMÓVEL(IS) conforme previsto o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, removendo inclusive a vegetação seca, prevenindo a proliferação de vetores de doenças, a ocorrência de animais peçonhentos e a incidência de queimadas urbanas, sob pena de multas e taxas descritas no caput da lei. PRAZO: 15 (Quinze) DIAS.
2- MANTER O(S) IMÓVEL(IS) LIMPO(S), LIVRE DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA, ENTULHO E LIXO, sob pena de multas e taxas descritas no art. 26º da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, no art. 10 da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009, e no art. 219 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005. PRAZO: A PARTIR DO VENCIMENTO DO ITEM 1 DESTA NOTIFICAÇÃO.
3 - CIENTIFICAR o(s) proprietário(s) da obrigação de remover os entulhos e manter a conservação e limpeza dos lotes e terrenos, sob pena dos serviços serem feitos pela Secretaria Municipal de Obras, na execução direta da limpeza pública ou mediante requisição da Autoridade Sanitária, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.
Sujeito(s) Passivo(s):
| CONTRIBUINTE | CPF/CNPJ | QUADRA | LOTE | BAIRRO | Área em M² |
| Cezar Mat. P/ Construção LTDA | 02.462.331/0001-79 | 42 | 12 | Campo Real | 450 |
| Cezar Mat. P/ Construção LTDA | 02.462.331/0001-79 | 42 | 11 | Campo Real | 450 |
| Dario dos Reis | 176.***.***-63 | 16 | 12 | Cidade Alta | 300 |
| Enivaldo Rodrigues Conrado | 110.***.***-05 | 32 | 04 | São Miguel | 240 |
| Fernando Aparecido de Souza | 044.***.***-36 | 08 | 15 | Estação da Luz | 450 |
| Jislaine Vieira da Silva | 854.***.***-49 | 17 | 07 | Estação da Luz | 450 |
| Jose Augusto de Carli | 556.***.***-34 | 30 | 14 | Estação da Luz | 450 |
| Jose Augusto de Carli | 556.***.***-34 | 38 | 07 | Campo Real II | 450 |
| Jose Augusto de Carli | 556.***.***-34 | 31 | 26 | Estação da Luz | 450 |
| Liana Mendonça Librelotto | 383.***.***-59 | 17 | 18 | São Miguel | 240 |
| Lisiane Cristina Costa Panicio Spereta | 250.***.***-22 | 09 | 04 | Estação da Luz | 450 |
| Maria das Graças Salun Schimidt Fermo | 019.***.***-40 | 16 | 19 | São Miguel | 321,6 |
| Otavio Eckert | 014.***.***-49 | 09 | 03 | Estação da Luz | 450 |
| Tainara Alves Rego Salatiel | 972.***.***-91 | 08 | 18 | Estação da Luz | 450 |
| Tiago Duarte Fermo | 084.***.***-80 | P | 10 | Jardim Campo Verde II | 312,5 |
| Urane Ferreira Dos Santos | 513.***.***-91 | 47 | 22 | Belvedere | 450 |
| Zelani Lourdes Kayser | 610.***.***-53 | 38 | 08 | Campo Real II | 450 |
Campo Verde, 15 de março de 2024.
NATANAEL SILVA AZEVEDO
FISCAL MATR. 7314