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Pref. Campo Verde

Em vistoria in loco, constatou-se que os terrenos abaixo listados se encontram tomados de vegetação espontânea, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca contrariedade com o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município de Campo Verde) e art. 2º da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009 (Controle e Prevenção da Dengue no Município de Campo Verde) e da lei 3027 de 13 de novembro de 2023(Institui e Regulamenta A Realização de Serviços de Roçada e Limpeza em Imóveis Urbanos).

Considerando-se que a falta de limpeza nos terrenos baldios propicia a proliferação de insetos como o Aedes Aegypti (vetor dos vírus transmissores da Dengue, Zika e Febre Chikungunya), animais peçonhentos (cobras, Aranhas e escorpiões) e roedores (ratos).

Considerando-se ainda que em período de seca o crescimento da vegetação e o acúmulo de entulhos em terrenos baldios favorece a ocorrência de queimadas urbanas, causando transtorno à população pelo desconforto respiratório imposto, tendo como possíveis consequências danos à saúde, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008, NOTIFICA(MOS) o(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) abaixo relacionado(s) a:

1 - REALIZAR A LIMPEZA DO(S) IMÓVEL(IS) conforme previsto o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, removendo inclusive a vegetação seca, prevenindo a proliferação de vetores de doenças, a ocorrência de animais peçonhentos e a incidência de queimadas urbanas, sob pena de multas e taxas descritas no caput da lei. PRAZO: 15 (Quinze) DIAS.

2- MANTER O(S) IMÓVEL(IS) LIMPO(S), LIVRE DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA, ENTULHO E LIXO, sob pena de multas e taxas descritas no art. 26º da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, no art. 10 da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009, e no art. 219 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005. PRAZO: A PARTIR DO VENCIMENTO DO ITEM 1 DESTA NOTIFICAÇÃO.

3 - CIENTIFICAR o(s) proprietário(s) da obrigação de remover os entulhos e manter a conservação e limpeza dos lotes e terrenos, sob pena dos serviços serem feitos pela Secretaria Municipal de Obras, na execução direta da limpeza pública ou mediante requisição da Autoridade Sanitária, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.

Sujeito(s) Passivo(s):

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

QUADRA

LOTE

BAIRRO

Área em M²

Cezar Mat. P/ Construção LTDA

02.462.331/0001-79

42

12

Campo Real

450

Cezar Mat. P/ Construção LTDA

02.462.331/0001-79

42

11

Campo Real

450

Dario dos Reis

176.***.***-63

16

12

Cidade Alta

300

Enivaldo Rodrigues Conrado

110.***.***-05

32

04

São Miguel

240

Fernando Aparecido de Souza

044.***.***-36

08

15

Estação da Luz

450

Jislaine Vieira da Silva

854.***.***-49

17

07

Estação da Luz

450

Jose Augusto de Carli

556.***.***-34

30

14

Estação da Luz

450

Jose Augusto de Carli

556.***.***-34

38

07

Campo Real II

450

Jose Augusto de Carli

556.***.***-34

31

26

Estação da Luz

450

Liana Mendonça Librelotto

383.***.***-59

17

18

São Miguel

240

Lisiane Cristina Costa Panicio Spereta

250.***.***-22

09

04

Estação da Luz

450

Maria das Graças Salun Schimidt Fermo

019.***.***-40

16

19

São Miguel

321,6

Otavio Eckert

014.***.***-49

09

03

Estação da Luz

450

Tainara Alves Rego Salatiel

972.***.***-91

08

18

Estação da Luz

450

Tiago Duarte Fermo

084.***.***-80

P

10

Jardim Campo Verde II

312,5

Urane Ferreira Dos Santos

513.***.***-91

47

22

Belvedere

450

Zelani Lourdes Kayser

610.***.***-53

38

08

Campo Real II

450

Campo Verde, 15 de março de 2024.

NATANAEL SILVA AZEVEDO

FISCAL MATR. 7314