Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO DOS LOTES 02 E 03, DA QUADRA 57, pertencente ao bairro centro E O DESDOBRO DO LOTE REMEMBRADO 02/03, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 053/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento do Lote 02, com a área total de 450,00 m², e Lote 03, com a área de 450,00 m², localizados na Quadra 57, pertencentes ao bairro Centro, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, matriculados sob nº 10.332 e 10.333, respectivamente, no RGI desta Comarca, de propriedade do Espólio Terezinha Alves Moura, tendo como inventariante Leoar Alves Moura , inscrita no CPF sob n.º 514.748.831-68, tendo como resultante o Lote Remembrado 02/03, perfazendo uma área total de 900,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 459.756 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais), conforme Certidão n.º 011/2024/SEFAZ.

Art. 2º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote remembrado 02/03, tendo como resultantes os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 02/03-A, com a área total de 540,00 m², com o valor venal de R$ 275.853,60 (duzentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos);

II – Lote 02/03-B, com a área total de 360,00 m², com o valor venal de R$ 183.902,40 (cento e oitenta e três mil, novecentos e dois reais e quarenta centavos);

Parágrafo único. O valor venal auferido em cada área retromencionada está disposto na Certidão n.º 011/2024/SEFAZ.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.