ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI N.º 5.649, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022, INSTITUI VERBA INDENIZATÓRIA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SEU PAGAMENTO AOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA PENAL, EM TANGARÁ DA SERRA/MT, POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, CRIA A COMISSÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, conforme segue:

“Institui verba indenizatória para o desempenho de atividade delegada, estabelece critérios para seu pagamento aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Penal, em Tangará da Serra/MT, por meio de Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, e cria a Comissão de Controle e Fiscalização e dá outras providências.”

Art. 2º O caput do art. 1º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criada verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Penal que, exerçam atividades delegadas no Município de Tangará da Serra, por força de Termo de Convênio ou instrumento congênere celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria Estadual de Segurança Pública-SESP/MT.

Art. 3º O § 2º do art. 1º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (…)

§ 2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada exercida por policiais militares acorrerá na forma e valores abaixo descritos:

I – Aos Oficiais PM: 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente, por hora trabalhada, limitado a 08 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas /mês;

II - Aos Praças PM: 0,50% (cinquenta centésimos por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento; por hora trabalhada, limitado a 08 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês;

III - Ficará a cargo do Comandante do 7º Comando da Polícia Militar de Tangará da Serra-MT, a organização, o controle de horas trabalhadas e todas as atividades desenvolvidas pelos Policiais Militares podendo para tanto utilizar os meios tecnológicos disponíveis como, por exemplo, leitor de ponto biométrico ou similar.

Art. 4º O § 3º do art. 1º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (…)

§ 3º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada exercida por policiais penais acorrerá na forma e valores abaixo descritos:

I - Aos Policiais Penais enquadrados nas classes A e B: 0,45% (zero vírgula quarenta e cinco por cento) do subsídio do cargo de policial penal, classe B, nível 12; por hora trabalhada, limitado a 08 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas /mês;

II - Aos Policiais Penais enquadrados nas classes C e D: 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento) do subsídio do cargo de policial penal, classe D, nível 12; por hora trabalhada, limitado a 08 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas /mês;

IV - Ficará a cargo do Diretor do Centro de Detenção Provisória-CDP de Tangará da Serra-MT, a organização, o controle de horas trabalhadas e todas as atividades desenvolvidas pelos Policiais Penais podendo para tanto utilizar os meios tecnológicos disponíveis como, por exemplo, leitor de ponto biométrico ou similar.

Art. 5º Fica incluído o § 4º no art. 1º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (…)

§ 4º Os valores atribuídos ao desempenho da atividade delegada são considerados indenizatórios, sendo de caráter eventual, excepcional e transitório. Estes devem ser pagos diretamente aos policiais militares e penais em suas contas-correntes individuais designadas para tal finalidade, com observância da regularidade fiscal perante o Município.

Art. 6º Fica incluído o § 5º no art. 1º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (…)

§ 5º Os valores estabelecidos neste artigo serão corrigidos, anualmente, de acordo com o percentual correspondente à revisão geral anual conferida à remuneração dos servidores públicos estaduais, na data base fixada pelo Estado de Mato Grosso.

Art. 7º O caput do art. 2º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fará jus a retribuição pecuniária referente a jornada da atividade delegada a título de indenização pela prestação de serviço de segurança pública, os servidores nas condições do art. 1º que prestarem serviço por um período mínimo de 04 (quatro) horas, até o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais desde que compatível com a escala de serviço e de descanso obrigatório.

Art. 8º O caput do art. 3º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A jornada da atividade delegada não poderá ser exercida por policiais militares e penais que estejam em cargos comissionados, inativos, aposentados, pensionistas, em período de férias, licenças-prêmio ou licença para tratamento de saúde.

Art. 9º Fica revogado o art. 4º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022.

Art. 10 O § 1º do art. 5º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (…)

§ 1º Fica criada a Comissão de Controle e Fiscalização, que terá o objetivo de realizar o acompanhamento da celebração e da execução do termo de cooperação, composta por 05 (cinco) integrantes da seguinte forma:

I – 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;

a) Chefe do DETRAV – Departamento de Transportes Aéreo e Viário;

b) Servidor indicado pelo Chefe do Poder Executivo;

II – 01 (um) Membro da Polícia Militar;

III – 01 (um) Membro do Poder Legislativo;

IV – 01 (um) Membro da Policial Penal.

Art. 11 O § 2º do art. 5º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5. (...)

§ 2º O membro da polícia militar será indicado pelo Comandante do 7º Comando Regional da Polícia Militar do Município de Tangará da Serra-MT e o membro da polícia penal será indicado pelo Diretor do Centro de Detenção Provisória-CDP de Tangará da Serra-MT, ou por quem estes designarem ou forem indicados no termo de cooperação.

Art. 12 O § 4º do art. 5º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (…)

§ 4º Só terão assento na Comissão Paritária de Controle os membros da Polícia Militar e Polícia Penal que possuírem termo de cooperação vigente com o Município de Tangará da Serra/MT, nos termos do art. 1º da presente lei.

Art. 13 Ficam incluídos os artigos 5º-A, 5º-B e 5º-C, na Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:

Art. 5º-A Fica estabelecido que a remuneração dos reeducandos contratados pelo Município por meio do termo de cooperação ou convênio firmado com o Estado de Mato Grosso para exercerem atividades laborais durante o período de cumprimento de suas penas terá natureza exclusivamente indenizatória.

Art. 5º-B Os valores atribuídos no artigo anterior devem ser pagos diretamente aos reeducandos em suas contas-correntes individuais designadas para tal finalidade, com observância da regularidade fiscal perante o Município.

Art. 5º-C A remuneração dos reeducandos será custeada pela Secretária Municipal de Infraestrutura, na seguinte dotação orçamentária Projeto/Atividade 2909 – Gestão do Departamento de Obras, Serviços, Viação e Limpeza Pública, já previsto no orçamento municipal.

Art. 14 Oart. 6º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º A atividade delegada dos Policiais Militares e Penais, será custeada pelo Gabinete do Prefeito e Dependências, na seguinte dotação orçamentária: 2114 – Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública, na Função 06 – Segurança Pública, Subfunção 181: Policiamento e no Programa 0004 – Apoio as Atividades de Outras Esferas de Governo.

Art. 15 Oart. 7º, da Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Fica alterada a meta financeira do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0004 – AOPIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2114	Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública	R$ 257,05

Para:

PROGRAMA: 0004 – AOPIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2114	Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública	R$ 1.000.257,05

Art. 16 Ficam incluídos os artigos 7º-A, 7º-B e 7º-C, na Lei n.º 5.649, de 03 de fevereiro de 2022, com a seguinte redação:

Art. 7º-A Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor deR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

01– GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

02.01.10 – FUNDO COMUN. DE SEGURANÇA PÚBLICA

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

181 – POLICIAMENTO

0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO

2114 – MANUTENÇÃO DO FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.1.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……R$ 781.000,00

3.1.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….…………R$ 219.000,00

Total da Abertura.……………….......…………….….…………..………….R$ 1.000.000,00

Art. 7º-B A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, de recursos vinculados à saúde, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 7º-C A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.