ASSESSORIA TÉCNICA I

Extrato do Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato Administrativo n. º 036/2022-PGM

Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT

Contratada: VUOLO ENGENHARIA EIRELI

Objeto: RESCISÃO UNILATERAL, com efeitos a partir de 14 de março de 2024, do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2022-PGM, firmado em 01 de abril de 2022, com valor contratado na ordem de R$ 738.077,38 (setecentos e trinta e oito mil, setenta e sete reais e trinta e oito centavos), com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses e de execução de 4 (quatro) meses, visando a contratação de empresa especializada em engenharia para realização reforma e revitalização da Praça da Feira, no Município de Cáceres–MT, localizado na Rua Padre Cassemiro, Bairro Centro, de acordo com Projeto executivo, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, BDI, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo, Composição de Preços, atinente ao processo licitatório, modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 001/2022, Processo Administrativo Licitatório n. º 13/2022, certame homologado e adjudicado em nome da empresa “VUOLO ENGENHARIA EIRELI”, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. º 37.300.051/0001-49, com sede na Rua Três (Setor Centro-Sul), n. º 13, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá/MT, CEP 78.053-208, em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, apontadas na decisão exarada pelo Exmo. Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, através dos Despachos 4 e 5 - Memorando n° 5.470/2024, para determinar a rescisão administrativa unilateral da avença em tela, em decorrência de infração ao do art. 78, I, III e V da Lei nº 8.666/1993.

Cáceres – MT, 14 de março de 2024.

Wesley de Sousa Lopes

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística