“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2015, aprovado pela Lei n° 370 de 19 de dezembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2014, aprovado pela Lei n° 370 de 19 de dezembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), para a criação das seguintes dotações orçamentárias:

014 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

001 – PREVIMSA

009 – ADMINISTRAÇÃO

272 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

040 – PREVIDENCIA BASICA

100 - RECURSOS ORDINARIOS

2.501 – ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - EXECUTIVO

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.............R$ 35.000,00

TOTAL...........................................................R$ 35.000,00

Art. 2º A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

014 – PREVIDENCIA MUNICIPAL

001 – PREVIMSA

099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL

272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

999 – RESERVA DE CONTINGENCIA

100 - RECURSOS ORDINARIOS

9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................R$ 35.000,00

TOTAL.......................................................R$ 35.000,00

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 368/2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2015 e nos Anexos da Lei nº 352/2013, Lei do Plano Plurianual - PPA, para o exercício de 2014 a 2017, Órgão 014 – PREVIDENCIA MUNICIPAL - UNIDADE 001 - PREVIMSA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês de março do ano de dois mil e quinze, 25º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal