DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE DO IMÓVEL QUE MENCIONA, COM DESTINAÇÃO PARA AFETAÇÃO DE RUA PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13, inc. XXIII e art. 84, XX, da Lei Orgânica do Município de Mirassol d’Oeste, prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e bem-estar de sua população, inclusive decretar a desapropriação na forma da Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput, alínea "m", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de ampliação do Cemitério Municipal, vez que há déficit de terrenos para construção de novos jazigos;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, em favor do Município de Mirassol d’Oeste, o imóvel com registro no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca na matrícula nº 28.226, denominado de Lote nº 05, com área de 500,00m², dentro das seguintes limites e confrontações:- Frente: 10,00 metro para rua Professor Odélio Barbosa da Silva; Fundos: 10,00 metros para Adolfo Martins Prazeres; Lado Direito: 50,00 metros para o lote 04; Lado Esquerdo: 50,00 metros para o Lote 06; em nome de ANTÔNIO WAGNER NUNES DE OLIVEIRA, nos termos do Croqui apresentado que passa a compor esse Decreto.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º, será destinado à Rua Pública, interligando as Ruas Professor Odélio Barbosa da Silva e Antônio Martins da Costa, em complementação da Rua Emilie Villeneuve, conforme descrição no Croqui anexo.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Município de Mirassol d’Oeste, Poder Executivo.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a promover, na forma prevista na legislação, a desapropriação do imóvel a que se refere o art. 1º, para efeito de imissão provisória na posse dada a urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 12 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito