PORTARIA PREVI N.º 005/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora efetiva Srª. Marlene Martins Da Costa.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, inciso I, II, e III da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 81-A, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 504 de 17/10/05, alterada pela Lei n.º 532/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cocalinho/MT; Lei Municipal nº 003de 23/12/2011 que versa sobre o Plano de Carreira do Profissionais da Educação Municipal, Lei nº 1.034/2023 de reajuste anual; e Lei LGPD nº 13.709/2018;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, MARLENE MARTINS DA COSTA, brasileira, divorciada, residente e domiciliada no Município de Cocalinho/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o nº. 216,contando com 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO, nº. 2024.04.00002P, a partir de 01/03/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 14 de março de 2024.

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal