Processo Administrativo nº: 42/2024.

Concorrência 002/2024

ASSUNTO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE RESTAURAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICO EM CBUG NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA-MT DE ACORDO COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 0621.850-45/FINISA/2024”.

1 –BREVE RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo que vista a contratação de empresa especializada para execução de restauração e conservação de pavimentação asfáltico em CBUG nas ruas e avenidas do Município de Rondolândia/MT de acordo com o contrato de Financiamento nº. 0621.850-45/FINISA/2024, observadas as condições estabelecidas na Legislação pertinente e nesse edital de licitação.

Compulsando os autos constata-se que o feito foi aberto pelo memorando nº 011/2024/SEMOSP/PMR descrevendo tal objeto, Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar, instruído com peças técnicas de fls. 02-21 e:

a) Abertura do referido processo, fls. 22-23;

b) Contrato FINISA nº. 0621.850-45, fls. 24-7;

c) ART, fls. 71-73;

d) Quadros de Rua, fls. 74-78;

e) Planilha Orçamentária, fls. 79-128;

f) Licenciamento Ambiental, fls. 129-150;

g) Especificação Técnica, fls. 151-193;

h) Relatório Fotográfico, fls. 194-225;

i) Projeto de engenharia, fls. 226-236;

j) Justificativa de modalidade, fls. 237-239;

k) Comunicado interno Departamento de Licitação para Contabilidade, fls. 240;

l) Despacho informando a dotação orçamentária pelo Departamento de Contabilidade, fls. 241-242;

m) Comunicado interno Departamento de Licitação, conhecimento da mediana, fls. 243;

n) Despacho Gabinete reconhecimento da mediana fls. 244;

o) Comunicado interno Departamento de Licitação escolha da modalidade, fls. 245;

p) Despacho gabinete escolha da modalidade, indicando a modalidade “Concorrência na forma presencial”, fls. 246;

q) Decreto que Designa Comissão Especial de Licitação do Município, fls. 247/248;

r) Minuta do Edital, e seus Anexos, fls. 249-314;

s) Minuta do futuro contrato juntado em fls. 317-328;

t) O parecer jurídico foi apresentado em fls. 329-341, cuja opinião foi favorável quanto a aprovação da minuta do referido edital, sendo assim o edital de chamada foi publicado em fls. 361-368;

u) Parecer da Controladoria em fls. 345-353, opinando favorável ao feito;

v) Despacho Administrativo manifestando quanto ao encerramento da fase interna dos autos, fls. 354;

w) Gestão de Risco, fls. 357-360;

x) O Edital de Chamada foi publicado no dia 27.02.2024, fls. 362-370;

y) Documentos de Credenciamento da Empresa STRIKE CONSTRUÇÕES LTDA, juntados, fls. 373-381;

z) Proposta de Preços juntados fls. 382-420;

aa) Documentos de habilitação juntados, fls. 421-486;

bb) Ata da sessão foi aberta e registrada no dia 12.03.2024, para credenciamento e abertura das propostas. Compareceu no dia da Sessão apenas um único participante, ficando habilitada Empresa STRIKE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 44.369.038/0001-56, sendo que o critério de julgamento foi do tipo menor Preço Global, fls. 487-491;

cc) Validação das Negativas da empresa vencedora do certame em fls. 492-500;

dd) Edital de resultado e comprovantes de publicação em fls. 501-510. A proposta de preço juntada aos autos foi devidamente analisada pela Engenheira Civil responsável, restando comprovado que não houve erros, portanto, atendendo as exigências do Edital.

Proposta de preço apresentada com valor Global de R$ 3.499.449,59 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

Ata de julgamento, conferência dos documentos apresentados, habilitação e proposta de preço, declarando como vencedor a empresa STRIKE CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 44.369.039/0001-56.

As certidões apresentadas pelo concorrente foram validadas em fls.492-500.

É o relatório necessário.

2 – DECISÃO E HOMOLOGAÇÃO:

São modalidades de licitação: a concorrência e o pregão. A concorrência é a modalidade de licitação em que os interessados devem comprovar, na fase inicial de habilitação preliminar, possuírem os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, para aquisição de obras e serviços comuns de engenharia. Nesse sentido, me reporto ao art. 6, XXXVIII, da Lei nº 14.133/2021.

Não obstante isso, a legislação determinou a forma de instrução do processo licitatório está previsto no art. 18, da Lei nº 14.13/2021; das quais destaco: fase preparatória; divulgação do edital de licitação; apresentação de propostas e lances, quando for o caso; julgamento; habilitação; recursal e homologação.

Quanto ao instrumento de contrato será de forma escrita (arts. 91-92, da Lei nº 14.133/2021). Nesse caso, a minuta do contrato já foi apresentada nos autos me fls. 318-328. Como já anotado anteriormente as exigências requeridas e determinadas por lei foram comprovadas, sendo o suficiente para demonstrar a capacidade técnica da licitante, e o valor das propostas da licitante vencedora, está abaixo do estimado para a referida obra.

Assim, observados os preceitos legais da Constituição Federal, da Lei nº 14.133/2021, e do Decreto nº 234/2024, HOMOLOGO o presente certame e ADJUDICO seu objeto a favor da empresa vencedora do certame STRIKE CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no cadastro de pessoas jurídicas sob o nº 44.369.039/0001-56, pelo critério de menor preço global, para execução e restauração e conservação de pavimentação asfáltica em CBUG nas Ruas e Avenidas de Rondolândia/MT, em respeito as descrições apresentadas em fls. 74-78 dos autos, com proposta no valor R$ 3.499.449,59 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 17, inciso VII.

Determino que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida licitante.

Rondolândia/MT, 14 de março de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal