14 de Março de 2024.

Dispõe sobre a estabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias de Jangada – MT.

O Prefeito do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas em Lei;

Considerando o advento da Emenda Constitucional nº 051/2006, que dispõe que os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate à Endemias por meio de Processo Seletivo de acordo com sua natureza e complexidade de suas atribuições;

Considerando a Lei Federal nº 11.350/2006 que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal, em que dispõe o aproveitamento de pessoal amparado pelo Parágrafo Único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 051/2006;

Considerando a Lei Municipal N° 468/2008, que trata do aproveitamento daqueles que participaram do então seletivo realizado pelo Executivo Municipal no Exercício de 2005, tornando-os servidores efetivos através dos Termos de Posses Individuais, em observância à Emenda Constitucional nº 051/2006;

Considerando a Portaria Municipal n° 160/2020 que nomeou a Comissão Certificadora no âmbito Municipal;

Considerando o Relatório de Certificação, emitido pela Comissão Nomeada pela Portaria Municipal nº 160/2020;

Considerando a Resolução nº 19/2013 do TCE/MT, ao qual destaca a necessidade de regularização do vínculo dos ACS’s e ACE’s contratados anteriormente a EC 051/2006.

DECRETA:

Art. 1º - A estabilidade dos servidores que estavam investidos nos cargos de ACS e ACE, anteriormente a promulgação da Emenda Constitucional nº 051/2006, devidamente certificados pela comissão criada para este fim, para integrar o Quadro de Servidores Estáveis do Município de Jangada - MT, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, como segue:

Gregoria da Silva	Agente Comunitário de Saúde
Elaine França de Araujo	Agente Comunitário de Saúde
Jucinete Pedroza Bastos	Agente Comunitário de Saúde
Sidimar Januario de Oliveira	Agente Comunitário de Saúde
Herlilian Regina Gomes da Silva	Agente Comunitário de Saúde
Jovenina Nunes da Costa	Agente Comunitário de Saúde
Vania Nascimento França	Agente Comunitário de Saúde
Eliane Nunes da Silva	Agente Comunitário de Saúde
Domingas Nunes da Silva	Agente Comunitário de Saúde
Kerenita Pereira Nunes	Agente Comunitário de Saúde
Marlene Maria da Silva Souza	Agente Comunitário de Saúde
Roseni da Cunha Gonçalves	Agente Comunitário de Saúde
Paulina Martinha de Almeida Costa	Agente Comunitário de Saúde
Creuza Maria de França	Agente Comunitário de Saúde
Eliane Pereira da Cunha	Agente Comunitário de Saúde
Azenaide Domingas Bastos	Agente Comunitário de Saúde
Ildes Gonçalo da Silva	Agente Comunitário de Saúde
Cristiane Sabina de Campos	Agente Comunitário de Saúde
Edvaldo Vieira de Brito	Agente de Combate a Endemias
Lucio Vieira da Silva	Agente de Combate a Endemias

Art. 2º - Será considerado para fins de enquadramento, o tempo de serviço na carreira dos servidores que foram certificados através do Relatório Final da Comissão de Certificação dos Processos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, a partir da expedição de termo de posse de estabilidade.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Governo Municipal de Jangada - MT, em 14 de Março de 2024.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal