A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 215 da Constituição da República, que ordena ao Estado o dever de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de estipular ao Poder Público o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural;

R E S O L V E:

Art. 1º. Nomear a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização de políticas públicas do setor cultural no âmbito municipal dos Processos Seletivos 01/SMEC/2024 e 02/SMEC/2024,composta pelas pessoas abaixo relacionadas, sob a presidência da primeira:

Nome	Membros/Representante
Rosevania Venancio da Costa	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Monica Maria Furlan	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Terezinha Maria Mendes	Sociedade Civil
Vanelirte Lúcia Moretto	Sociedade Civil

Art. 2º. Compete a Comissão, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I – Avaliar, fiscalizar e coordenar os editais, Processos Seletivos 01/SMEC/2024 e 02/SMEC/2024;

II – Elaborar, fiscalizar e coordenar o Edital de Credenciamento Municipal de Artistas e fazedores de Cultura;

III – Elaborar o relatório técnico de monitoramento e avaliação das ações mencionadas acima.

Art. 3º. As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

Art. 4º. Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta portaria, poderá mediante expressa autorização da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres, 14 de março de 2024.

Prof.ª Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 547/2021