PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
18 de Março de 2024
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO –
CONSELHO DO FUNDEB PLANO DE AÇÕES PARA 2024-CAMPO VERDE/MT
Este texto visa a apresentação do Plano de Ações do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, no âmbito do município de Campo verde/MT, para o ano de 2024, objetivando a definição das atividades que lhe competem, o cumprimento da legislação e promoção da participação ativa do cidadão no processo democrático com a finalidade de acompanhar a destinação, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB no Município. O Conselho CACS/FUNDEB atua com autonomia e de forma articulada ao Poder Executivo Municipal no cumprimento dos preceitos da legalidade, auxiliando a gestão pública do ente federado ao qual está inserido, agindo em favor do bem comum.
| AÇÃO | RESPONSÁVEIS | PERÍODO | DATA A SER CUMPRIDA | RESULTADO ESPERADO |
| 1.Garantir, através da participação ativa, o funcionamento do FUNDEB | Membros do Conselho | O ano todo | 2024-2026 | Funcionamento regular do CACS/FUNDEB, cumprindo as resoluções do FNDE. |
| 2. Reuniões mensais ordinárias e extraordinárias, quando necessário, conforme determina o Regimento Interno. | Participação de todos, conforme cronograma e/ou necessidade. | Mensalmente e/ou conforme convocação. | TODO MÊS | Um conselho integrado e coeso nos seus objetivos. |
| 3. Visitas às escolas. | Comissões destacadas de acordo com disponibilidade. | No mínimo duas escolas por bimestre. Obs.: podendo convocar conselho CME | DISTRIBUIR AOS CONSELHEIROS E AGENDAR DATA. | Verificar, in loco, o cumprimento das determinações legais como: quadro de pessoal, estrutura e reformas e outros. |
| 4. Monitoramento e registro de eventuais ocorrências observadas nas visitas. | Decisão após discussão em plenária | Bimestralmente. | Durante às reuniões | Verificar a veracidade das questões levantadas, prestar informações, buscar medidas junto aos setores responsáveis para sanar possíveis irregularidades. Aplicabilidade da legislação. |
| 5. Acompanhar Pregões, Licitações e Chamadas Públicas. | Indicação de um membro pelo Presidente para fazer esse trabalho. | Conforme Editais | Verificar o cumprimento da legislação através de acompanhamento dos processos licitatórios referentes ao FUNDEB | |
| 6. Capacitação dos Conselheiros | Tribunal de Contas, Divisão de Execução Orçamentária, FNDE e outros. | De acordo com oferta de Formação | O TC JÁ ESTÁ FAZENDO ESSA CAPACITAÇÃO | Melhor preparo para atuar junto às escolas e comunidade. Auxilia com mais propriedade junto à SME. |
| 7. Alimentar o espaço no site da PME | Setor de Comunicação da PME | Conforme necessidade | OBS: NÃO FOI CUMPRIDO PELAO ENTE. | Dar maior visibilidade ao CACS/FUNDEB, transparência às ações, facilitar o acesso às informações do Conselho. |
| 8. Confecção de banner do FUNDEB | Secretaria Municipal de Educação | Primeiro Semestre | Ofício solicitando OK | Possibilitar maior visibilidade ao Conselho nos eventos da Secretaria Municipal de Educação e em outros em que houver participação do mesmo. |
| 9. Confecção de crachá para os membros do FUNDEB | Secretaria Municipal de Educação | Primeiro Semestre | Ofício solicitando OK | Possibilitar a identificação de visibilidade do Conselho nos eventos da Secretaria Municipal de Educação e em outros em que houver participação do mesmo. |
| 10. Divulgação das ações do Conselho, através da imprensa, redes sociais, folders e outros. | Secretaria Municipal de Educação e Conselheiros | O ano todo | O PROJETO 2 JÁ DIVULGA | Divulgar ações e aproximar o Conselho da comunidade |
| 11. Monitorar legislação federal, estadual e municipal. | Conselho CACS/FUNDEB | O ano todo | 2024-2026 | Manter-se atualizado em relação à legislação vigente. |
| 12. Reunião com os presidentes dos Conselhos: CME, FUNDEB. | CACS/FUNDEB | Conforme necessidade | AGENDAR COM OS PRESIDENTES | Para conhecimento do trabalho realizado nos conselhos. |
| 13. Apreciar e emitir parecer da prestação de contas, disponibilizada pelo Poder Executivo Municipal. | Conselho CACS/FUNDEB | O ano todo | MENSAL NAS REUNIÕES AGENDADAS E BIMESTRAIS | Analisar e responder as questões dos pareceres, cumprindo exigências do FNDE, Tribunal de Contas, para a garantia do repasse de recursos ao município. |
| 14. Supervisionar a realização do Censo Escolar | Conselho CACS/FUNDEB | O ano todo | MARCAR COM A RESPONSÁVEL | Cumprimento da legislação sobre os dados estatísticos para a operacionalização do FUNDEB |
| 15. Acompanhar a execução do Transporte Escolar através do PNATE | Conselho CACS/FUNDEB | O ano todo | AGENDAR COM PRESIDENTE DO CMTE VERIFICAR REUNIÃO SEMESTRAL | Aplicação correta dos recursos; cumprimento da legislação vigente; atendimento aos estudantes. |
| 16. Acompanhar a execução orçamentária dos recursos da Educação. Acompanhar a LOA. | Conselho CACS/FUNDEB | O ano todo | Avaliar se a execução está de acordo com a legislação, se não há desvios ou mau uso, como a não aplicação durante o exercício ou ainda a não aplicação financeira de saldos; |
Plano de Ação aprovado em 10 de janeiro de 2024.
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CALMINDO DE MORAES DELGADO JUNIOR
Presidente do Fundeb