PARTES:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.978.212/0001-00, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato, 101, Centro, CEP 78505-000, representada neste ato pelo seu Prefeito, Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador da CIRG n° 3.700.571-1, SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 502.469.339-6, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE";

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 03.238.631/0001-31, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Rua Ministro César Cals, n 226, Centro, na Cidade de Peixoto de Azevedo/MT, representada neste ato pelo seu Prefeito, Sr. MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, casado, empresário, portador da CI RG n° 3.462.335-0-SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 408.557.409-49, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO";

CONSIDERANDO que as partes têm interesse em cooperar mutuamente para a prestação de serviços de engenharia civil, agronômica, de agrimensura e cartográfica, instrução e análise processual, coleta de documentos, assistência informativa aos interessados sobre os procedimentos, execução de ação itinerante, com objetivo de realizar georreferenciamento e regularização dos ocupantes para fins de Titulação em lotes de Projeto de Assentamento e em áreas de Regularização Fundiária localizada nos municípios de Terra Nova do Norte e Peixoto de Azevedo;

CONSIDERANDO que as Prefeituras poderão ceder servidor (es) das Secretarias de Agricultura, bem como do Programa Titula Brasil, para a execução do objetivo do presente termo de cooperação;

CONSIDERANDO que o presente termo de cooperação será com ônus para os cooperados, devendo ter cláusulas determinando a forma de custeio;

CONSIDERANDO que a prefeitura de Terra Nova do Norte/MT arcará com despesas de transporte, alimentação, hospedagem, cursos, diárias e disponibilizará veículo(s) a(os) servidor(es) cedido(s) pela Prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT, quando estes servidores (de Peixoto de Azevedo) estiverem exercendo as atividades descritas nesse Termo de Cooperação;

CONSIDERANDO que a prefeitura de Peixoto de Azevedo/MT arcará com despesas de transporte e disponibilizará veículos para servidores cedidos pela Prefeitura de Terra Nova do Norte/MT, quando estiverem exercendo as funções no Município de Peixoto de Azevedo/MT;

CONSIDERANDO que as Prefeituras de poderão custear despesas do (s) Servidor (es) do INCRA, lotados na Unidade Avançada Conjunto Peixoto de Azevedo, situada em Guarantã do Norte, tais como transporte, alimentação, diárias, hospedagem e manutenção de viatura oficial do órgão, quando necessário, com a finalidade de fornecer apoio nas atividades em ambos municípios quando estiverem exercendo as atividades descritas nesse Termo de Cooperação;

CONSIDERANDO que o pagamento dessas despesas será realizado mediante requerimento prévio, sendo que o servidor deverá prestar contas das atividades realizadas, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento dos valores;

ACORDAM, as partes, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, em firmar o presente Termo de Cooperação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem como objeto a cooperação mútua entre as PARTES para a prestação de serviços de engenharia civil, agronômica, de agrimensura e cartográfica, instrução e análise processual, translado de servidores e membros do Titula Brasil entre Peixoto de Azevedo e Terra Nova do Norte, com a finalidade de mutirões, ações itinerantes nos assentamentos de Terra Nova do Norte e Peixoto de Azevedo para coleta de documentos, assistência informativa aos interessados sobre os procedimentos, execução de ação itinerante, com objetivo de realizar, homologações, titulação, georreferenciamento e regularização dos ocupantes para fins de Titulação em lotes de Projeto de Assentamento e em áreas de Regularização Fundiária localizada nos municípios de Terra Nova do Norte e Peixoto de Azevedo;

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

1. A PREFEITURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT se compromete a:

a) Arcar com as despesas de transporte, alimentação, hospedagem, cursos e diárias dos servidores cedidos pela Prefeitura de Peixoto de Azevedo. Disponibilizar veículo (s), quando estes estiverem exercendo as atividades descritas neste Termo. Custear quando necessário, despesa (s) do (s) Servidor (es) do INCRA, lotados na UA(MT)-Conjunto Peixoto de Azevedo, bem como, ceder servidor (es) da Secretaria de Agricultura e do Programa Titula Brasil para a execução do objetivo deste Termo de Cooperação;

b) Prestar contas das despesas realizadas, conforme estabelecido na cláusula quarta deste Termo de Cooperação.

2. A PREFEITURA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT se compromete a:

a) Ceder servidor (es) da Secretaria de Agricultura e do Programa Titula Brasil para a execução do objetivo deste Termo de Cooperação;

b) Arcar com as despesas de transporte, alimentação, hospedagem e diárias dos servidores cedidos pela Prefeitura de Terra Nova do Norte e servidores membros do Titula Brasil de Peixoto de Azevedo.

c) Disponibilizar veículo (s), quando possível e disponível, quando estes estiverem exercendo as atividades descritas neste Termo. Custear quando necessário, despesa (s) do (s) Servidor (es) do INCRA, lotados na UA(MT)-Conjunto Peixoto de Azevedo, membros do Titula Brasil e servidores da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo.

d) O deslocamento dos servidores responsáveis na cidade de Terra Nova do Norte, Brasília e Cuiabá obedecerá ao disposto na Lei Municipal nº 1.349/2017, em relação à prestação de contas a afins.

e) Quanto à disponibilização de combustível para o deslocamento dos agentes dentro do Município, este será realizado mediante autorização do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente Termo de Cooperação terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as PARTES.

CLÁUSULA QUARTA - DO CUSTEIO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. As despesas decorrentes deste Termo de Cooperação serão custeadas pelas PARTES de acordo com suas obrigações, conforme estabelecido na cláusula segunda deste Termo.

2. O pagamento das despesas será realizado mediante requerimento prévio da parte interessada, devendo o servidor beneficiário prestar contas das atividades realizadas no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento dos valores.

3. A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte utilizará as dotações orçamentárias disponíveis da Lei Orçamentária Anual vigente.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

O presente Termo de Cooperação poderá ser rescindido a qualquer momento, por acordo entre as PARTES, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

Este Termo de Cooperação será publicado no Diário Oficial dos Municípios e entrará em vigor na data de sua publicação.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo de Cooperação em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Terra Nova do Norte/MT, 15 de março de 2024.

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PASCOAL ALBERTON

PREFEITURA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT

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MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA

PREFEITURA DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT

TESTEMUNHAS:

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Nome:

CPF: