LEI MUNICIPAL Nº 2.643/2024

Que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos do Município de Barra do Bugres, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais efetivos, contratados, comissionados e Agentes Políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal e art. 173, XI da Lei Orgânica Municipal, será de 4,70% (quatro inteiros e setenta centésimos por cento),e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de 2024.

Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos Servidores públicos, tendo por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro/2023 a dezembro/2023, acrescido de ganho real.

Art.2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento vigente.

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de março de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal