Juara/MT, 15 de março de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2024 Nº 019/2024

Trata-se de solicitação de desistência do item 32 – ” CONJUNTO DE MESA E CADEIRA – MESA DE MADEIRA COM 6 CADEIRAS ”, realizado pela empresa FEMAP COMERCIO E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 22.803.038/0001-35, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório na modalidade Pregão eletrônico Nº 015/2023, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 16-E/2023, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE “MATERIAIS E EQUIPAMENTO PERMANENTE EM ATENDIMENTO A DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”.

A empresa tem por justificativa que cometeu um erro de cotação na elaboração da proposta e requer o cancelamento do item.

Ocorre que a empresa não juntou qualquer documento que comprove o alegado.

No entanto, a Lei de Licitações (lei 8.666/93) estabelece no art. 43, §6º, que "após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão." Aplicando-se essa disposição legal ao caso em comento, verifica-se que a alegação apresentada pela licitante não é uma justificativa suficiente para a desistência.

Isto porque, conforme exposto no requerimento da empresa, a mesma quer o cancelamento dos itens pois teria cometido erro na cotação, mais sequer comprova o erro na cotação.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Portanto, não tendo a empresa contratada demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, que justifique a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, bem como não existindo qualquer vício no processo, INDEFIRO o Pedido de cancelamento do item 32 – ” CONJUNTO DE MESA E CADEIRA – MESA DE MADEIRA COM 6 CADEIRAS ” da Ata de Registro de Preços nº 16-E/2023, eis que necessária a aplicação de sanção prevista no art. 87, inc. II, da Lei nº 8.666/93.

Sendo assim, determino a notificação da empresa para que, no prazo de 05 dias apresente DEFESA PRÉVIA nos termos do §1º do art. 87 da lei 8.666/1993.

Notifique-se a empresa FEMAP COMERCIO E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ 22.803.038/0001-35, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal