DECRETO MUNICIPAL N.º 022, DE 06 DE MARÇO DE 2024

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.290/2024 de 06/03/2024.

DECRETA

Art. 1º. - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 910.000,00 (novecentos e dez mil reais), em favor da Unidade, conforme abaixo:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Projeto/Atividade: 1.155 – Construção de Centro de Atendimento de Saúde em Ouro Branco do Sul

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0632 – Obras e Instalações

Valor: R$ 910.000,00

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Excesso Efetivo de Arrecadação das Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de março de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal