DECRETO Nº 52 , DE 11 DE JULHO DE 2023 - LEI N.763

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial, por superávit financeiro, Lei municipal 763/2023, no valor dee R$ 80.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) 80.000,00

02 03 01 COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

519 04.122.0020.1054.0000 GESTAO ADMINISTRATIVA E FISCALIZADORA R$ 80.000,00

4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

F.R.: 52 704

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro:

SuperávitFinanceiro:

R$ 80.000,00 Fontes de Recurso 2 704

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 11 de julho de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL