DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 06 DE MARÇO DE 2024

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.294/2024 de 06/03/2024.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Suplementar por Previsão Superávit, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados ao Crédito Especial autorizado, conforme abaixo:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.02.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Projeto/Atividade: 1.095 – Aquisição de Veículos, Ônibus e/ou Microônibus

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.02.0632 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 500.000,00

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, na Fonte de Recurso 00.02.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de março de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal