DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 06 DE MARÇO DE 2024

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.915,50 (um milhão, seiscentos mil, novecentos e quinze reais e cinquenta centavos), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.295/2024 de 06/03/2024.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o Crédito Suplementar por Previsão Superávit, no valor de R$ 1.600.915,50 (um milhão, seiscentos mil, novecentos e quinze reais e cinquenta centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 16 – Habitação

Sub-Função: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0104 – Programa Ser Família Habitação

Recurso: 00.02.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 1.159 – Construção de Unidades Habitacionais no Município de Itiquira-MT

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.02.0701 – Obras e Instalações

Valor: R$ 1.600.915,50

Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, na Fonte de Recurso 00.02.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de março de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal