DECRETO MUNICIPAL Nº 026, DE 06 DE MARÇO DE 2024

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.

FABIANO DALLA VALLE, Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.296/2024 de 06/03/2024.

DECRETA:

Art. 1º. - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em favor das Unidades, conforme abaixo:

Órgão: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 16 – Habitação

Sub-Função: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0104 – Programa Ser Família Habitação

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.159 – Construção de Unidades Habitacionais no Município de Itiquira-MT

Elemento de Despesa:4.4.90.51.00.00.01.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 50.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Unidade: 04 – Secretaria Adjunta de Obras

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0058 – Urbanismo

Recurso: 00.01.0709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Projeto/Atividade: 1.072 – Construção e Reforma de Praças Públicas

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.01.0709 – Obras e Instalações

Valor: R$ 50.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de março de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal