DECRETO Nº 53 , DE 11 DE JULHO DE 2023 - LEI N.762

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar, de acordo com a LEI 762/2023, na importância de R$700.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 700.000,00

02 06 02 GABINETE DO SECRETARIO

521 08.122.0140.1024.0000 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 700.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 11 700

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

02 08 01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

371 04.122.0050.1025.0000 PRODUÇÃO AGROPECUARIA SUSTENTAVEL R$ -350.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 700

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

02 09 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

398 04.122.0040.1032.0000 GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SER R$ -350.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 11 700

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

TOTAL : R$ -700.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PORTO ESTRELA, 11 de julho de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL