TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 10/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO 34/2024

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de mini triturador com peneira classificadora (4 classificações), confeccionado em aço SAE1020/1045 temperado, 200kg/hora capacidade de moagem, com dimensões (sem acessórios) peso 95 kg(aproximadamente), altura 1.600mm, largura 0.80mm, pintura esmalte sintético automotivo, monofásico 220.

FAVORECIDO: ALLKAZ EQUIPAMENTOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ 20.687.227/0001-64

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$83.600,00 (oitenta e três mil e seiscentos reais)

PERÍODO/PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 10/2024.

Ratificamos a Inexigibilidade de Licitação nº 10/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Agente de Contratação e Equipe de Apoio e Parecer Jurídico no Processo de Licitação nº 34/2024, nos termos do artigo 74 da Lei nº 14.133/21 e suas regulamentações.

Querência MT, em 15 de março de 2024.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal