PORTARIA Nº. 123/2024

DE: 21.02.2024

ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o direito ao gozo de férias é assegurado constitucionalmente;

Considerandoque a impossibilidade de fruição das férias anuais de servidores deve dar-se em casos excepcionais e motivada por absoluta necessidade do serviço;

RESOLVE,

Art. 1º. SUSPENDER 09 (nove) dias das férias do servidor efetivo ADRIANO NEVES DE SOUZA – Fiscal de Tributos Municipal - matrícula n.º 2446, referente ao período aquisitivo de 01/12/2020 a 30/11/2021, que seriam gozadas de 11.12.2023 a 09.01.2024, conforme Portaria nº. 741/2023, de 27.11.2023, por imperiosa necessidade do serviço.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração