Dispõe sobre Progressão Funcional de Profissionais servidoras efetivas lotadas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto nos arts. 16, 22-I e 23 a 26, da Lei Municipal nº 723, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul);

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida Promoção de Classe às Profissionais servidoras efetivas do Magistério Público Municipal e do Apoio, em decorrência de nova habilitação oriunda da avaliação de títulos, procedida pela Comissão Geral de Avaliação de Títulos instituída pela Portaria nº 221/2021, alterada pela Portaria nº 087/2024, na forma demonstrada no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º. O novo enquadramento de servidores da educação se dará com base em direito adquirido a partir da entrada em vigor da Lei nº 723, de 25 de setembro de 2019, de conformidade com a apresentação e avaliação de títulos por parte da Comissão mencionada no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º. O novo enquadramento dos vencimentos por conta da promoção de classe ora concedida, observará a Tabela 3-D do anexo IX e a Tabela 5-A do Anexo XI, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019, e aplica-se à folha de pagamento do mês de março de 2024 e subsequentes.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 07 de março de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Portaria nº 109/2024)

TABELA DE PROMOÇÃO DE CLASSE DE PROFISSIONAIS SERVIDORAS EFETIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

				Enquadramento Anterior			ENQUADRAMENTO 2024
Mat.	Servidor	Cargo	Admissão	Critério	Classe	Nível	REQUER.	Classe	Nível
1895	CLAUDIA REGINA ARMANI	PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 20H	03/02/2020	PÓS	A	02	MARÇO	B	02
1874	ROSIANE APARECIDA PEREIRA DE LIMA	PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA 20H	03/02/2020	PÓS	A	02	MARÇO	B	02
1883	EVANILDE APARECIDA DA SILVA	AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	03/02/2020	CURSO	A	02	MARÇO	B	02

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal