LEI COMPLEMENTAR N° 089/2024

Que altera e acresce artigos da Lei Complementar 055/2013, alterada pelas Leis Complementares 075/2020, 076/2022, 077/2022, 078/2022, 080/2022, 083/2022, 084/2022, 085/2022 e 086/2023, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e acrescer dispositivos na Lei Complementar 055/2013, alterada pelas Leis Complementares 075/2020, 076/2022, 077/2022, 078/2022, 080/2022, 083/2022, 084/2022, 085/2022 e 086/2023, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica Pública do Município de Barra do Bugres.

Art. 2º - Altera o caput do Artigo 17 da Lei Complementar 055/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. Aos profissionais da educação pública básica no exercício da função de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico Escolar, Secretário Escolar, Coordenador Pedagógico e Coordenador Técnico da Secretaria Municipal de Educação, será atribuído o regime de Dedicação Exclusiva.

Art. 3º - Altera o caput do Artigo 18 e acresce o parágrafo único no mesmo artigo 18 da Lei Complementar nº 055/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. Fica garantido ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico Escolar, Secretário Escolar, Coordenador Pedagógico e Coordenador Técnico da Secretaria Municipal de Educação, o recebimento de gratificação de função, conforme discriminado no Anexo V.

Parágrafo único - Os Profissionais da Educação Básica do Município, ocupantes das funções descritas no art. 17 desta Lei Complementar, nomeados na carreira no regime de 30 (trinta) horas semanais, terão um acréscimo de 10 (dez) horas semanais, com valores equivalentes ao seu vencimento, ampliando excepcionalmente o seu regime de trabalho para 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 4º - Acresce o Anexo V - Cargos de Provimento em Comissão – Dedicação Exclusiva, na Lei Complementar nº 055/2013.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de março de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

ANEXO V CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

FUNÇÃO	CRITÉRIOS		Nº VAGAS
Diretor Escolar *1 A e 1 B	Quantidade de alunos	Percentual sobre a base de cálculo *2	08
	Até 300 alunos	17,33 %
	A cada 50 alunos a mais *3	1,10 %
Coordenador Pedagógico Escolar *1	Percentual sobre o subsídio *2	17,33 %	15
Secretário Escolar	Percentual sobre o subsídio *4	35,00 %	09
	A cada 50 alunos a mais *3	1,10 %
Coordenador Pedagógico da SMEC *1	Percentual sobre o subsídio *2	25,00 %	06
Coordenador Técnico da SMEC *1	Percentual sobre o subsídio *2	25,00 %	02
*1A Para os profissionais da educação de 30h será acrescido 10h semanais equivalentes ao seu vencimento, excepcionalmente.
*1B Os profissionais da educação não concursados no Cargo de Professor, nomeados como Diretores Escolares, receberão gratificação equivalente à função de Secretário Escolar.
*2 A base de cálculo do valor da gratificação corresponde ao subsídio do Professor (30 horas) posicionado na Classe E e Nível 12.
*3 A cada cinquenta alunos devidamente matriculados e com frequência, acima do piso de trezentos, incidirá o acréscimo de 1,10% sobre a base de cálculo.
*4 A base de cálculo do valor da gratificação corresponde ao subsídio do Técnico Administrativo Escolar (40 horas) posicionado na Classe E e Nível 18.