DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.032.163,25 (CINCO MILHÕES, TRINTA E DOIS MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 20.938.275,25

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2305	Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	R$ 15.876.013,88
2307	Manutenção do SAMU	R$ 6.715.090,58
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 33.965.506,54
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS	R$ 3.240.972,92

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 911.739,79

Para:

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 22.740.239,57

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2305	Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	R$ 17.918.034,54
2307	Manutenção do SAMU	R$ 6.939.529,76
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 34.720.940,63
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS	R$ 3.269.277,92

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 1.091.739,79

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor deR$ 5.032.163,25 (cinco milhões, trinta e dois mil, cento e sessenta e três reais e vinte e cinco centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.1.90.00.00 2.600.0000600 – Aplicações Diretas……….………….….….…………R$ 395.376,83

3.1.90.00.00 2.600.0000600 – Aplicações Diretas……….………….….….….………R$ 86.944,00

3.1.90.00.00 2.604.0000600 – Aplicações Diretas……….………….….….…………R$ 422.596,31

3.1.91.00.00 2.604.0000600 – Aplicações Diretas……….………….….…….….……R$ 67.032,00

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 131.780,00

3.1.91.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 22.000,00

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 134.000,00

3.1.91.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 22.000,00

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 89.500,00

3.1.91.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 15.000,00

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 260.569,60

3.1.91.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 42.000,00

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 92.665,58

3.1.91.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 20.500,00

Subtotal………………………………………………………………………….……...R$ 1.801.964,32

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2305 – MANUTENÇÃO DA UPA – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO

3.1.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas……….………….….….………R$ 1.446.158,55

3.1.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas……….………….….….… ..…R$ 318.120,14

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….……..…...R$ 120.865,41

3.1.91.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….…………..………….....R$ 18.992,40

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….….. .…......R$ 56.000,00

3.1.91.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….….… …......R$ 8.049,94

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….……..… ......R$ 63.834,22

3.1.91.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…………......R$ 10.000,00

Subtotal…………………………………………………………………………........R$ 2.042.020,66

2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU

3.1.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas……….………….….……..…......R$ 184.439,18

3.1.90.00.00 2.600.0000603 – Aplicações Diretas……….………….….………….....R$ 40.000,00

Subtotal…………………………………………………………………………..……...R$ 224.439,18

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….….……........R$ 48.424,23

3.1.91.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….….………......R$ 8.000,00

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….……..…......R$ 362.509,86

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…………......R$ 80.000,00

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….……..…......R$ 220.500,00

3.1.91.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…………......R$ 36.000,00

Subtotal…………………………………………………………………………..…......R$ 755.434,09

2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

3.1.90.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….……..……....R$ 24.305,00

3.1.91.00.00 2.602.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….…………........R$ 4.000,00

Subtotal…………………………………………………………………………..……......R$ 28.305,00

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.1.90.00.00 2.604.0000605 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 156.000,00

3.1.91.00.00 2.604.0000605 – Aplicações Diretas……….………….….…..……..…R$ 24.000,00

Subtotal………………………………………………………………………….…...…...R$ 180.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….…………..………..…….R$ 5.032.163,25

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, de recursos vinculados à saúde, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos oriundos de superavit financeiro de recursos vinculados a Saúde, que serão destinados ao custeio de despesa com folha de pagamento, tendo em vista a ampliação de vários serviços oferecidos a população de Tangará da Serra.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.