DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.503.591,37 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS E TRÊS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	R$ 8.751.911,52

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2305	Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	R$ 15.876.013,88

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2320	Gestão da Farmácia Municipal	R$ 1.723.660,21

Para:

PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2208	Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	R$ 10.503.372,32

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2305	Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	R$ 16.835.144,45

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2320	Gestão da Farmácia Municipal	R$ 2.516.660,21

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 3.503.591,37(três milhões, quinhentos e três mil, quinhentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão das Ações para o Func. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental	2208
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001001000	1.500.000,00
		Aplicações Diretas	3.1.91.00.00.00.1.5001001000	251.460,80
SUBTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			1.751.460,80

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão da Farmácia Municipal	2320
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001002000	793.000,00
Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento	2305
		Aplicações Diretas	3.1.90.00.00.00.1.5001002000	959.130,57
SUBTOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			1.752.130,57

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

3.503.591,37

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por previsão de excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada com a arrecadada anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa utilização de recursos por estimativa de excesso de arrecadação, de recursos próprios obrigatórios vinculados a Saúde, e de recurso próprios obrigatórios vinculados a Educação, que serão destinados ao custeio de despesa com folha de pagamento, tendo em vista a ampliação da prestação de serviços oferecidos a população de Tangará da Serra.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.