DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da Administração Municipal Direta e Indireta, da seguinte forma:

I – 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) a serem aplicados a partir de 1º de março de 2024.

Parágrafo Único: Caso ocorra a revisão do piso salarial profissional nacional fixado através de Lei Federal, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, a revisão ora aplicada será objeto de equiparação entre o índice fixado pelo Governo Federal e o Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de março de 2024, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.