DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.249.188,38 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E OITENTA E OITO REAIS, TRINTA E OITO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2801	Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social	R$ 1.540.688,18
2803	Apoio Administrativo aos Conselhos Municipais	R$ 9.253,99
2805	Apoio as Ações do Conselho Tutelar	R$ 759.216,07

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2809	Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)	R$ 4.100.406,51
2810	Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família	R$ 411.833,88
2811	Manutenção do Convênio FUPIS	R$ 6.138,92
2812	Manutenção do Convênio ACESSUAS	R$ 179.232,00

PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2813	Manutenção do Albergue Municipal	R$ 15.000,00
2814	Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)	R$ 1.158.808,39
2816	Convênio com a APAE	R$ 22.752,60
2817	Ações para atender a Criança e o Adolescente	R$ 2.083.536,91
2819	Auxílio a Associação Nosso Lar – Casa do Idoso	R$ 870.000,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2801	Gestão Administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social	R$ 1.543.918,15
2803	Apoio Administrativo aos Conselhos Municipais	R$ 19.753,99
2805	Apoio as Ações do Conselho Tutelar	R$ 779.216,07

PROGRAMA: 0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2809	Gestão dos Serviços de Referência de Assistência Social (CRAS)	R$ 5.101.024,44
2810	Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família	R$ 730.972,64
2811	Manutenção do Convênio FUPIS	R$ 10.481,88
2812	Manutenção do Convênio ACESSUAS	R$ 211.552,31

PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2813	Manutenção do Albergue Municipal	R$ 35.000,00
2814	Gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)	R$ 1.502.110,75
2816	Convênio com a APAE	R$ 47.150,64
2817	Ações para atender a Criança e o Adolescente	R$ 2.334.874,96
2819	Auxílio a Associação Nosso Lar – Casa do Idoso	R$ 1.090.000,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 2.249.188,38(dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e oito reais, trinta e oito centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2801 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……………….….….…….…………R$ 3.229,97

Subtotal……………………………………………….……….………….….………...……R$ 3.229,97

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

0008 – PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2819 – AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR – CASA DO IDOSO

3.3.50.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….….……………R$ 220.000,00

Subtotal……………………………………………….……….………….….…,.,..….R$ 220.000,00

242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

0008 – PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2816 – CONVÊNIO COM APAE

3.3.50.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….…………..….…….…….…R$ 24.398,04

Subtotal……………………………………………….……….………….….….……...….R$ 24.398,04

243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2805 – APOIO AS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….……….….….…….…….…R$ 20.000,00

Subtotal……………………………………………….……….………….….………...….R$ 20.000,00

2817 – AÇÕES PARA ATENDER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….……...………R$ 116.416,63

3.1.91.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…………...…R$ 9.100,01

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……..…….R$ 100.000,00

4.4.90.00.00 2.660.0000800 – Aplicações Diretas……….………….……….…..…R$ 25.821,41

Subtotal……………………………………………….……….………….….….…….….R$ 251.338,05

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2803 – APOIO ADMINISTRATIVO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….…R$ 10.500,00

Subtotal……………………………………………….……….………….….….….….R$ 10.500,00

0007 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

2809 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS)

3.3.50.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….……....R$ 60.000,00

3.1.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……...…R$ 76.833,52

3.1.91.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……...…R$ 14.244,62

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….…….......R$ 2.000,00

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….….....R$ 24.000,00

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……......R$ 5.581,70

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…….…..R$ 52.364,65

3.1.91.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……...…R$ 9.944,55

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….………...……..R$ 197.081,52

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………......………….…..R$ 21.897,95

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..…….....R$ 59.000,00

4.4.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….……......R$ 311.863,00

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…………..…..R$ 91.150,65

3.1.91.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…..….…R$ 17.310,39

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….………..…..R$ 7.605,72

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….….……..R$ 8,61

3.3.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….……….….…….……...…R$ 4.151,81

3.1.90.00.00 2.660.0000800 – Aplicações Diretas……….………….…………..…..R$ 36.774,11

3.1.90.00.00 2.660.0000800 – Aplicações Diretas……….………….…..…………..R$ 4.086,01

4.4.90.00.00 2.707.0000000 – Aplicações Diretas………………………..…………...R$ 4.719,12

Subtotal……………………………………………….……….……….….….…...…...R$ 1.000.617,93

2810 – MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……….…...R$ 26.014,80

4.4.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...…….R$ 140.531,92

4.4.90.00.00 2.755.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….….……...…….R$ 142.592,04

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….……….….…………....R$ 10.000,00

Subtotal……………………………………………….……….………….….…..…….R$ 319.138,76

2811 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FUPIS

3.3.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….……….R$ 4.342,96

Subtotal……………………………………………….……….………….….…………….R$ 4.342,96

2812 – MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO ACESSUAS

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……………R$ 32.320,31

Subtotal……………………………………………….……….………….….……….….R$ 32.320,31

0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2813 – MANUTENÇÃO DO ALBERGUE MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.661.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….……...R$ 20.000,00

Subtotal……………………………………………….……….…………..….…...……...R$ 20.000,00

2814 – GESTÃO DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….….…….……….R$ 40.000,00

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….…….….….…….…….....R$ 78.171,31

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...……...R$ 77.410,91

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….…..…...R$ 8.601,21

3.1.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…. …….……....R$ 80.000,00

3.1.91.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….…….....R$ 12.768,00

3.3.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….…….....R$ 10.000,00

4.4.90.00.00 2.660.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….……….R$ 21.181,05

4.4.90.00.00 2.660.0000800 – Aplicações Diretas……….………….….….………….R$ 15.169,88

Subtotal……………………………………………..….……….………….….….……...R$ 343.302,36

Total……………………………………………….……….………….….….….………R$ 2.249.188,38

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos oriundos do superavit financeiro, vinculados a Assistência Social para realizar a manutenção predial da unidade antiga casa da criança e devolver o imóvel que estava locado desde 2017 e atendia o serviço de acolhimento; elaboração de termo de fomento para repassar recursos para manutenção da entidade que desempenha papel crucial na oferta de oficinas e atividades para crianças e adolescentes na comunidade; ampliar a destinação de recursos para atendimento dos idosos, destinado a custeio das atividades da entidade em conformidade ao plano de trabalho; possibilitar contrapartida de recursos para proposta nº 053117/2023 – Contrato de Repasse nº 946698/2023; para manutenção e investimentos para os programas inseridos No Programa de Serviços Proteção Social Básica – PSB (CRAS), Serviços de Proteção Social Especial – PSE(CREAS); para despesa com a manutenção do programa Primeira Infância; suprimento de recursos quanto as manutenções e investimentos das ações e unidades dos CRAS; atendimento das necessidades dos abrigos de acolhimento de crianças e adolescentes; atendimento das necessidades das ações de enfrentamento ao trabalho infantil; manutenção das atividades do programa ACESSUAS trabalho; para despesas na gestão e manutenção das ações do Bolsa Família e demais ações vinculadas; para necessidades quanto a gestão do órgão gestor do programa Bolsa Família, no município de Tangará da Serra, bem como do conselho Municipal de Assistência Social; repasse de recursos financeiros a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, mediante aprovação de plano de trabalho pela Secretária Municipal de Assistência Social; manutenção das ações do CREAS; distribuição gratuitas de cestas básicas e “kit bebê” aos cidadãos atendidos pelos CRAS;aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a instalação da equipe da família acolhedora bem como para manutenção das ações do CRAS, referente ao enfrentamento a pandemia de COVID-19, vide plano de trabalho; manutenção de ações do CREAS, referente ao enfrentamento a pandemia de COVID-19, vide plano de trabalho e atendimento das necessidades quanto a manutenção do programa Cadastro Único, no município de Tangará da Serra. Devidamente realizadas mediante as Resoluções nº 03/2024, 04/2024 e 05/2024/CMAS, aprovado as reprogramações pelo Conselho Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.