PORTARIA Nº 145 DE 13 MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 362/2024, Pregão Presencial nº 003/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº 04/2024

OBJETO: Registro de preços nº 118/2023 PP 032/2023, ORIUNDA DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT CUJO OBJETO É REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SERRALHERIA., conforme especificações constantes no Anexo I do edital. A Adesão pretendida visa atender a Secretaria Municipal de Educação e Obras de Campinapolis MT

EMPRESA/NOME: Empresa WIMSN SERRALHERIA E SERVIÇOS EIRELI EPP

CNPJ/CPF: 26.574.309/0001-89

VALOR TOTAL R$ 440.800,00 (quatrocentos e quarenta mil e oitocentos reais).

FISCAL TITULAR

SERVIDOR (A): ALTIERES SILVA DOS SANTOS – CPF: 050.088.731-48

Auxiliar de Pedreiro da Secretaria de Educação

Suplente: ORODIL JUVENCIO DE PAULA NETO

CARGO: Auxiliar de serviços gerais

CPF: 833.451.671-15

LOTAÇÃO: Secretaria Municipal de Obras

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 15 de Março de 2023