DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, referente ao IPCA acumulado no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, no percentual de 4,62%, incidente sobre a remuneração, a serem aplicados a partir de 01 de março de 2024.

Art. 2º Aplica-se o mesmo índice previsto no art. 1º desta lei ao subsídio dos vereadores, conforme disposto na lei 5.398/2020.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão dotações especificas constantes do orçamento do Poder Legislativo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 14 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.